Os deputados estaduais derrubaram ontem veto do governo a projeto do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), que prevê a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de TV a cabo manterem escritórios para atendimento público direto nas microrregiões do estado. O governo vetou a proposta sob o argumento de que a competência para legislar sobre telecomunicações seria privativa da União. A votação terminou com 38 votos contrários ao veto, e dois favoráveis.

Ribeiro enfatizou que o objetivo de sua proposta é garantir os direitos do consumidor, com consequente melhoria da qualidade dos produtos ofertados e serviços prestados pelas empresas de TV a cabo. Ele argumentou que o serviço de “call center” oferecido pelas empresas nem sempre é eficaz e normalmente implica em grande tempo de espera, em especial quando o cliente pretende reclamar de algum serviço que não está sendo prestado de forma eficiente, ou de algo que deixa de funcionar, ou quando pretende solicitar o simples cancelame