A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou em sessão realizada no ontem o projeto de 145/2016, de iniciativa do Poder Executivo, transformando a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos em Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos. A pasta passa a englobar o setor de Trabalho, que antes fazia parte da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social. A matéria tramita em regime de urgência. Boa parte dos debates desta sessão se concentraram no projeto de lei 393/2015, de autoria do deputado Nereu Moura (PMDB), alterando a redação do artigo 1º da Lei 14.856/2005 para estender a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros públicos e água potável em agências bancárias, supermercados, grandes lojas varejistas e de prestação de serviços.

Gaeco
Atendendo requerimento do núcleo de Foz do Iguaçu do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o Juízo da Comarca de São Miguel do Iguaçu, no Oeste paranaense, determinou a prisão temporária e a suspensão da função pública de oito dos nove vereadores de Itaipulândia e de quatro servidores da Câmara Municipal.
O próprio Gaeco cumpriu os mandados nesta terça-feira, 12 de abril. Investigações do Gaeco apuraram que, de setembro de 2013 a novembro de 2015, vereadores se utilizaram do subterfúgio de inscrever-se em cursos para receber diárias indevidamente. Entre as irregularidades identificadas destacam-se casos de vereadores que sequer iam para o local da capacitação; outros que se deslocavam até a cidade do treinamento, mas não o frequentavam; alguns que receberam verba para um número de dias superior ao que ficavam no local e ainda outros que compareciam apenas para registrar presença, sem participação efetiva nos cursos.

Ouvidoria
A Ouvidoria de Curitiba apresentará seu balanço anual à Câmara de Vereadores durante a Tribuna Livre de hoje. A atividade está prevista na lei municipal 14.223/2013, que criou o órgão, e a prestação de contas será feita pelo ouvidor da cidade, Clóvis Costa. A iniciativa do agendamento é da Comissão Executiva do Legislativo. Em outubro passado, a Ouvidoria divulgou o balanço dos seis primeiros meses de atividades – iniciadas em 1º de abril de 2015. Das 358 manifestações registradas até então, Costa explicou que a maior parte das queixas havia sido por problemas na iluminação pública. Em relação às despesas, tinham sido gastos R$ 12.381, sendo R$ 4.120 em diárias, R$ 3.294,82 em passagens e R$ 4.966,18 em hospedagens.