Blog Política em debate

Decisão do STF de 2004, assinada pelo então ministro Sepúlveda Pertence, pode pôr abaixo a tentativa do governador Requião de sustentar o irmão e a mulher no governo sob a condição de que seriam “agentes políticos”. No texto, Pertence deixa claro, ao tratar de um processo de Santa Catarina, que não se consideram “Ministros de Estado os titulares de cargos de natureza especial da estrutura orgância da Presidência da República”. Ao julgar o nepotismo na semana passada, o STF considerou agentes políticos - passíveis, portanto, de nepotismo - somente os cargos de ministro, secretário estadual e secretário municipal. Fora disso, não pode.

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