PEC dos Mananciais em redação final
Após a aprovação da 1ª e da 2ª votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Mananciais, os deputados estaduais aprovaram, na terça-feira (31), a Redação Final da proposição 32/10, que determina o pagamento mensal de compensação financeira aos municípios que possuem mananciais usados para abastecimento de água.
A PEC agora deve ser encaminhada para a presidência da Casa, deputado Nelson Justus (DEM), para ser promulgada; entrando em vigor a partir da data de sua publicação na Imprensa Oficial do Estado. Anualmente, a previsão é que sejam repassados ao município cerca de R$ 17 milhões e 800 mil, que devem ser investidos em desenvolvimento urbano e social, além da preservação do Meio Ambiente.
A lei é voltada para os municípios com área de preservação ambiental superior a 75% de seu território. A proporção paga será de 10% do valor do metro cúbico de água extraída do manancial ou bacia hidrográfica e de 10% do valor da tonelada de lixo depositada, no caso de aterros sanitários, também inclusos nesta PEC.