A Prefeitura Municipal da Lapa oferece uma oportunidade de renegociação para contribuintes que estejam em débito com tributos como IPTU, ISS, Taxas de Licença, e Contribuição de Melhorias nos anos de 2014, 2015 e 2016. Débitos anteriores a 2013, com valor inferior a R$ 369,72 também poderão se enquadrar no REFIS.
O REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) tem por objetivo promover a regularização de créditos tributários e não tributários decorrentes de débitos de contribuintes de pessoa física ou jurídica.
O Município da Lapa oferece vantagens aos contribuintes que aderirem ao REFIS. Desconto ou isenção de multas e juros e parcelamento em até 20 vezes.
ADESÃO:
Para aderir ao Programa, o contribuinte deve procurar o apresentar requerimento no Departamento de Tributação, na Rua Barão do Rio Branco, n° 1499, das 09:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00 horas, no período de 02 de maio até 31 de outubro de 2017 munidos de:
Cópia do RG e CPF em caso de pessoa física,
Cópia do Estatuto Social nos casos de pessoa jurídica,
Confissão irrevogável e irretratável de débitos,
Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial.
