Em carta aberta a Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral – SEMEDI – de São José dos Pinhais, declara estar superando os diversos desafios, sempre em conformidade com a lei e os parâmetros que regem a administração pública, aliados à decisões que protejam as necessidades coletivas da carreira.

A gestão do Prefeito Marcelo Roque visa proteger as necessidades coletivas dos servidores de carreira. Em conformidade com essas premissas e com o objetivo de preservar os direitos fundamentais, a SEMEDI trabalha para garantir o piso nacional, progressão na carreira e decorrentes garantias constitucionais.

 

 

Foram várias as condutas adotadas para assegurar as melhorias na educação municipal desde o início desta gestão. Destaca-se a ação civil a qual determinou o atendimento de 20% da demanda, com base na estatística do ano anterior de crianças de 0 a 3 anos de idade. A Secretaria também tem envidado todos os esforços para cumprir o Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº 02/2017, que visa regularizar a situação dos servidores em desvio de função, bem como vem buscando regularizar a situação, também apresentada pelo Ministério Público, quanto ao déficit de serviços gerais nas Escolas Municipais.

Um estudo minucioso foi realizado pelos técnicos da SEMEDI e verificou-se a necessidade de realização de novo concurso público.

“Atualmente temos deficiência em nosso quadro de funcionários. Diante do estudo feito, precisarão ser contratados 23 motoristas, 19 serventes, 20 pedagogos, 10 auxiliares administrativos, 26 professores de educação física (10 para o complexo e 16 para as escolas), 140 professores do ensino fundamental (séries iniciais do 1º ao 5º ano) e ainda 70 educadores para atuar nos CMEIS”, destacou Vandecy Silva Dutra, Secretária Municipal de Educação e Ensino Integral.

O planejamento realizado para o ano de 2018 mostra que há professores excedentes em algumas instituições, devido as turmas serem alteradas sucessivamente de um ano para outro. Percebeu-se o número elevado de professores concursados, atuando em CMEIs, o que causa uma lacuna no Ensino Fundamental.

Um dos principais motivos para o cenário atual foi a falta de realização de concurso público para o cargo de Educador Infantil, fazendo com que os professores atendessem a demanda nos CMEIs.

Para regulamentar a situação, optou-se pela aplicação do Decreto nº 2.406/2012, que regulamenta a Lei Municipal nº 113/2009, que estabelece quais são os profissionais para ocupar as vagas em CMEIs e Escolas.

A SEMEDI solicitou ao setor de Recursos Humanos e na sequência à Secretaria da Fazenda o impacto orçamentário, para que o planejamento aferido não comprometesse a lei de responsabilidade fiscal. Foi verificado que com as adequações propostas, teríamos uma economia de aproximadamente R$ 59.000,00 mensais.

O Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Paranaguá – SISMMAP – questionou a legalidade dos remanejamentos e, por este motivo, a Procuradoria do Município afirmou a caracterização de desvio de função dos professores que trabalhavam como educadores.

Cumpre destacar que a SEMEDI garantirá, aos professores lotados em CMEIs, prioridade na escolha de vagas disponíveis para o Ensino Fundamental. Atualmente o quadro municipal apresenta disponibilidade a serem suprida em todas as escolas de Paranaguá.

A Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral vêm seguindo à risca o princípio da legalidade, agindo com ética e transparência e se colocando disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizer necessário.