O territorialismo político e as ações parlamentares

17/03/09 às 00:00 Glauco Machado Requião – advogado e mestrando em Ciências Políticas pela UFPR
Na última quinta-feira, ao final da sessão realizada na Assembléia Legislativa do Paraná, os Deputados iniciaram uma discussão que se estendeu por aproximadamente quarenta minutos, onde o foco principal se deteve na ação de um parlamentar que propôs indicações legislativas solicitando ônibus escolares para diversos municípios.
Para melhor situar a problemática, devemos esclarecer que indicação legislativa, por definição regimental: “é a proposição de qualquer Deputado ou Comissão, sugerindo a adoção de medidas por parte das Comissões Permanentes da Assembléia, podendo, também, objetivar o envio de sugestão ou pedido de providência a qualquer entidade pública ou privada”; logo está muito bem definida sua potencialidade, qual seja, sua força meramente “sugestiva”.

Mas o que se discutiu foi o impacto desta ação legislativa nas bases eleitorais: os parlamentares sustentavam enfaticamente que ao registrarem-se tais indicações no trâmite interno da Assembléia Legislativa, e ao se dar publicidade às mesmas, tais indicações dariam a “paternidade” de futuras realizações do Poder Executivo ao autor das mesmas.

Tal raciocínio escancara a confusão vivida atualmente em nosso país, onde se entremeiam as funções legislativas com as atividades do executivo, afinal a “fatura política” é disputada acirradamente entre parlamentares governistas que defendem seus territórios com a fúria de cães raivosos, não admitindo qualquer ação que possa ameaçar sua hegemonia.

A simples exibição de documentos parlamentares teria transformado o autor das indicações no “dono” de diversos ônibus adquiridos dentro de um projeto com planejamento prévio do Governo do Estado? Obviamente que não, tal suposição só tem espaço em nossa jovem democracia, onde há a confusa mescla de poderes ante a submissão, por muitas vezes existente, do Legislativo ao Executivo.

Aliada a esta confusa interpretação está a ignorância de alguns parlamentares que, inseguros de suas funções legislativas, apontam irregularidades em atuações plenamente legais e legítimas, acusando tal conduta como imoral ou anti-ética. Perceba-se que o simples fato de noticiar uma ação parlamentar constrange os próprios parlamentares a ponto de discutirem sobre a validade de um instrumento legal, criado por eles próprios.

A pergunta que se deve lançar é qual o motivo dos parlamentares terem tanta certeza que uma atuação como esta afetará seus territórios e ferirá seu relacionamento com os eleitores? A resposta surge imediatamente: todos sabem que a opinião pública confunde os limites da atuação legislativa dos parlamentares que elegem como seus representantes e, ao invés de lutarem por uma conscientização política, preferem abortar seus direitos e manter a ignorância até quando esta lhes for útil e lhes garanta o território.

 

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