MP propõe ação e requer exoneração de comissionados
Instituição estima que cerca de 157 servidores ocupem esses cargos irregularesO Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Cascavel, apresentou ação civil pública contra a Prefeitura para que a Justiça determine ajustes no quadro de servidores comissionados do Executivo municipal. O MP-PR sustenta que as leis que autorizaram a criação de alguns cargos afrontam a Constituição Federal e por isso requer a exoneração dos ocupantes dos postos de gerente de divisão, gerente de projetos, gerente de núcleo, assessores I, II, III e IV. O responsável pelo caso é o promotor de Justiça Gustavo Henrique Rocha de Macedo.
Na ação, a Promotoria de Justiça aponta as irregularidades dessas leis. Destaca, por exemplo, o fato de não descreverem as atribuições dos servidores, o que cria situações de absoluta desigualdade – pessoas ocupantes do mesmo cargo executam tarefas distintas, em locais totalmente diversos, e com a mesma remuneração.
Além disso, as leis dispuseram que alguns desses cargos se situam em níveis hierárquicos distantes da cúpula administrativa do Município, quebrando o vínculo de confiança que deve haver entre o servidor nomeado e o nomeante, no caso, o prefeito. “Dessa forma, servidores comissionados ocupam espaços na administração pública próprios de servidores efetivos, violando-se a regra do concurso público”, afirma Macedo.
O MP-PR estima que cerca de 157 servidores ocupem esses cargos irregulares.
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