A Comissão Parlamentar de Inquérito do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (CPI do Ecad), no Senado, apresentou nesta terça-feira (24) o relatório final sobre a investigação das irregularidades na entidade. O documento propõe 26 indiciamentos que atingem 12 pessoas e uma nova regulação para recolhimento dos direitos autorais no país.
O relatório, que tem 400 páginas, é dividido em três partes. Na primeira, o relator Lindbergh Farias (PT-RJ) determina que a cúpula responsável por recolher e pagar o direito autoral dos músicos do país seja alvo de indiciamentos por apropriação indébita de valores, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito.
A segunda parte propõe a regulação do Ecad pelo Ministério da Justiça, que seria responsável pela gestão e fiscalização do órgão. Atualmente a responsabilidade é do Ministério da Cultura. A melhor forma de fiscalização dura é pelo Ministério da Justiça. O Ecad é uma grande caixa preta, burocratizada, ineficiente, sem controle e sem transparência alguma, disse o relator.
Por último, o projeto propõe um conjunto de regras para dar maior transparências às atividades exercidas pelo Ecad. É uma grande reforma no sistema de direito autoral. Além de indiciamentos, para resolver problemas do passado, de fraudes que existiram, e existiram porque não existia nenhum tipo de regulação, estamos trabalhando para o futuro. Para criar um sistema que tenha transparência, eficiência e modernidade, disse Farias.
O novo projeto estabelece que a fixação do preço do direito autoral ocorra em consenso entre o autor e a associação. Em caso de indefinição, o Ministério da Justiça seria acionado para intermediar e conduzir o preço. O Ecad não pode simplesmente determinar quanto as empresas tem que pagar. Vai ter que haver negociação entre as partes. Do jeito que está hoje, não está certo, disse. Atualmente, o valor cobrado é fixado pelo Ecad e só poder ser questionado judicialmente.
O relatório da CPI do Ecad, que propõe novo sistema de gestão coletiva de direitos autorais, será votado na próxima quinta-feira (26), às 9h, pelos senadores que compõem a comissão. Caso seja aprovado, o texto segue para plenário.
Hoje, durante audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, a ministra da Cultura, Ana de Hollanda, tratou de denúncias de favorecimento do Ecad e disse que não iria comentar sobre a CPI por não se tratar de um assunto do Ministério. A ministra também apresentou uma proposta de lei para criar o Instituto Brasileiro de Direito Autoral, proposta que está Casa Civil para ser enviada ao Congresso Nacional.
O objetivo do instituto, que deverá ser vinculado ao Ministério da Cultura (MinC), será regular o conhecimento e a remuneração da autoria de bens artísticos e fiscalizar o funcionamento de entidades arrecadadoras – como o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que já foi alvo de quatro comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
