Congresso discute aplicação da “lei da Ficha Limpa”

A nova presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Carmen Lúcia Antunes da Rocha, desembarca em Curitiba amanhã para participa do 3º Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, que começa hoje e vai até sábado, no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep). Aproximadamente 900 pessoas de vários estados do País são esperadas no evento, que tem na pauta “As Eleições Municipais e a Lei da Ficha Limpa”, bem como mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do TSE sobre as regras eleitorais que refletem nas eleições deste ano.

Estão confirmadas também participações no congresso dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski e José Antonio Dias Tóffoli, além dos magistrados do Tribunal Superior Eleitoral, Marcelo Ribeiro, Henrique Neves, Luciana Lóssio e Gilson Dipp, entre outras autoridades. O evento é uma realização do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade) e tem a chancela do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (IBRADE) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A ministra Carmen Lúcia foi uma das mais fervorosas defensoras da Lei da Ficha Limpa e ressaltou em seu discurso de posse a importância da imprensa livre na construção da democracia ao citar a nova legislação.  Em fevereiro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiram que a Lei da Ficha Limpa tem aplicação imediata, o que significa que poderá produzir efeitos concretos barrando candidaturas já nas eleições municipais de outubro. O julgamento analisou três ações envolvendo as novas regras de inelegibilidade, duas que defendiam a validade total da legislação e uma que questionava a constitucionalidade de se tornar inelegível o profissional condenado administrativamente por entidades de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Medicina (CFM).

Sancionada em 2010, a Lei da Ficha Limpa já havia passado pelo crivo da Suprema Corte, quando no início do ano passado o STF decidiu que as regras de inelegibilidade não poderiam ser aplicadas nas eleições de 2010 por violar o princípio da anualidade eleitoral, que estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral não pode se aplicada à eleição que ocorra a menos de um ano da data de sua vigência. Ela foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.

A legislação prevê que não pode receber registro para disputar cargo eletivo o candidato condenado em decisão colegiada por crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha.

Durante o congresso, serão premiados os três primeiros colocados do o 1º Concurso de Artigos “Ministro Sepúlveda Pertence”, realizado em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, através do Conselho Editorial da Revista Paraná Eleitoral. O tema do concurso é “Justiça Eleitoral – 80 Anos” e sua importância no processo democrático brasileiro.  Os prêmios serão entregues pelo ex-ministro do STF, Sepúlveda Pertence. Os três primeiros lugares serão premiados, sendo o primeiro com R$ 1.500,00 reais, diploma e publicação do artigo; o segundo com R$ 750,00 reais, diploma e publicação do artigo; e, para o terceiro, diploma e publicação do artigo.