15º

Vereadores votam controle de presença às sessões

Projeto prevê desconto de R$ 347,00 por falta

04/06/12 às 00:00 - Atualizado às 10:19   |  Redação Bem Paraná

O plenário da Câmara Municipal analisa em primeiro turno, amanhã, projeto para regulamentar o controle da frequência dos vereadores às sessões, com desconto do salário em caso de ausência não justificada. A proposta regulamenta regra prevista na nova Lei Orgânica Municipal (LOM), promulgada em dezembro do ano passado. A proposta altera o regimento interno da Casa e prevê que seja descontado 1/30 avos do salário do vereador a cada falta, ou R$ 347,00.

A matéria já passou por três sessões plenárias para recebimento de emendas. Pela proposta, para ter o comparecimento à sessão reconhecido, o vereador precisa assinar folha de presença e participar das votações até o encerramento da Ordem do Dia. Consideram-se motivos válidos para a justificativa da ausência: “doença, nojo, gala, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do município, atividades inerentes ao exercício do mandato e outros”, mediante requerimento deferido pela Mesa Executiva, apresentado até duas sessões plenárias após o retorno do parlamentar.

O presidente do Legislativo, dadas as atividades inerentes à função, alega a Casa, não precisa apresentar justificativa de falta por escrito. A nova Lei Orgânica do Município (LOM) prevê o desconto. A adequação do Regimento Interno à legislação, que alterou outros itens do procedimento da Casa, é mote de comissão especial cujos trabalhos estão em andamento, presidida por Paulo Frote (PSDB).
Segundo informações do Legislativo, em 2012, os vereadores que mais faltaram foram Juliano Borghetti (PP) e Celso Torquato (PSD), com quatro faltas cada; Roberto Hinça (PSD), com seis; Sabino Pícolo (DEM), com oito; e Renata Bueno (PPS), com 11 ausências. Por conta das justificativas aceitas pela direção da Casa, apenas Sabino Pícolo e Celso Torquato foram descontados pelas ausências.

Aprovada em primeiro turno, volta à pauta hoje a proposta do Executivo batizada de Ficha Limpa municipal. O projeto determina novas regras para a contratação de servidores comissionados - que não precisam passar por concurso público-, nos moldes da legislação federal, na administração direta e indireta. Emenda acatada em plenário, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, estende as exigências à Câmara, aos secretários municipais e ao procurador-geral da capital. Outra proposição, apresentada pelo vereador Professor Galdino (PSDB), dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas e a atualização das informações dos funcionários, anualmente.
De acordo com o texto aprovado em primeira discussão, ficam impedidas de serem contratadas, desde a decisão judicial até o transcurso do prazo de oito anos, pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral e as condenadas em decisão definitiva (transitada em julgado) ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes que atentem contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público ou privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, o meio ambiente, a saúde, a vida, a dignidade sexual, o tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro e o abuso de autoridade, dentre outros.
Câmeras - Com sete emendas acatadas na discussão em segundo turno, retorna também à pauta hoje a proposta que obriga bares, casas noturnas e outros estabelecimentos de Curitiba, com capacidade mínima para cem pessoas, a instalarem câmeras de monitoramento. A redação final será votada antes de o texto seguir para sanção do prefeito Luciano Ducci PSB).
As emendas, apresentadas pelo autor do projeto, vereador Juliano Borghetti (PP), após consulta junto à Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), ampliam a aplicação da norma. Ao invés de apenas bares e casas noturnas, são especificadas casas de eventos, casas de shows, restaurantes dançantes e similares. O prazo mínimo para armazenamento das imagens passa de 30 dias para 60 dias, e a emissão e renovação de alvará dos estabelecimentos é condicionada à instalação das câmeras.

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