16º

MP encaminha recomendação para que Câmara não aprove a “Lei do Pai Nosso”

Para a Promotoria, o conteúdo da lei é inconstitucional e viola a Constituição Federal

06/07/12 às 18:15   |  Redação Bem Paraná

O Ministério Público do Paraná expediu, nesta sexta-feira (06), recomendação administrativa à Câmara Municipal de Apucarana, orientando a não aprovação do Projeto de Lei 102/2012, que ficou conhecida como Lei do Pai Nosso. Segundo o projeto, a oração do Pai Nosso teria que ser rezada no início das primeiras aulas de cada período em escolas da rede municipal de ensino. A matéria tramita no legislativo municipal e a segunda votação está agendada pra a próxima semana.

A Promotoria de Justiça de Apucarana, através do promotor André Luis Bortolini, instaurou inquérito civil na última semana para investigar o projeto de lei. Para a Promotoria, o conteúdo da lei é inconstitucional e viola a Constituição Federal, “que garante liberdade de consciência, crença e culto”.

O promotor ressaltou, ainda, que a laicidade do Estado “exige respeito a todos os credos e sua manifestação, devendo o poder público manter-se independente em relação aos cultos religiosos ou igrejas, protegendo e garantindo o livre exercício de todas as religiões, sempre com vistas ao alcance do interesse público, com a garantia da liberdade religiosa”.

Caso a lei seja aprovada, sancionada e promulgada, mesmo com a recomendação, caberá ao MP-PR o ajuizamento de Ação Direta de  Inconstitucionalidade à Justiça.
 

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