O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), suspendeu a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria quatro tribunais regionais federais (TRFs), entre eles o da 6ª região, que seria instalado em Curitiba. Calheiros alegou que a proposta está sob avaliação de técnicos do Legislativo, uma vez que foi alegada a existência de erro material.
A criação dos novos tribunais sofre resistência do governo federal e da cúpula do Supremo Tribunal Federal. A alegação é de que a medida teria um custo de R$ 8 bilhões. As entidades que defendem a medida rebatem, alegando que o custo seria de R$ 1 bilhão, e que as novas unidades seriam necessárias para desafogar a Justiça Federal. Os juízes federais também questionam as estimativas, afirmando que a previsão de gastos com cada novo tribunal seria de R$ 90,7 milhões, valor relativo a despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios assistenciais, manutenção, aquisição de equipamentos de informática e veículos. O orçamento anual de toda a Justiça Federal brasileira é de R$ 7,7 bilhões, incluindo a primeira e segunda instâncias.
Atualmente, os processos envolvem a União ou questões constitucionais, ao passarem pela primeira instância, são encaminhadas para o TRF da quarta região, em Porto Alegre, responsável também pelas ações do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Com a criação do novo Tribunal, o TRF do Paraná passaria a ser responsável pelos processos de Santa Catarina e do Mato Grosso do Sul.
Calheiros não detalhou quais seriam os erros que deteminaram a suspensão da promulgação da PEC e disse que caberá à Mesa Diretora do Congresso decidir sobre a questão. Mas nos bastidores de Brasília, o comentário é que a PEC seria considerada inconstitucional porque a criação dos novos TRFs seria uma prerrogativa de iniciativa exclusiva do Judiciário, não podendo ter se originado de uma proposta do Legislativo.
Além disso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, encaminhou ofícios ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e ao próprio Renan Calheiros, mostrando-se preocupado com o aumento do número de TRFs.
O volume crescente de demandas distribuídas ao Judiciário Federal e a necessidade de entrega célere da prestação jurisdicional não são premissas que levam à conclusão de que a criação de novos tribunais regionais federais seja a única solução para esses problemas, destacou Barbosa no ofício.
O Brasil tem atualmente cinco TRFs. A emenda prevê a criação, em seis meses a partir da promulgação, de mais quatro, com sede em Belo Horizonte, Curitiba, Manaus e Salvador. Uma avaliação preliminar, feita por técnicos do Legislativo, indica que seria necessária a criação de pelo menos 10 mil vagas.
Uma alternativa para a questão, segundo Barbosa, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seria a instalação de câmaras regionais ligadas aos TRFs em funcionamento. A seu ver, essas câmaras descentralizariam a Justiça Federal sem os custos de implantação de novos tribunais regionais. Outro argumento contrário é que a aprovação dessa PEC acabaria provocando um efeito cascata, já que outras propostas de criação de TRFs em Fortaleza e Belém também estão tramitando no Congresso.
Territorialidade – O senador paranaense Sérgio Souza (PMDB) também contesta a alegação que de a PEC não poderia ter sido iniciativa do Legislativo. Ele citou os princípios da territorialidade e do número de processos que criaram os tribunais atuais para justificar a promulgação da proposta. O art. 27, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, em seu § 6º, que criou os atuais cinco tribunais existentes hoje no Brasil, diz que nós devemos levar em consideração esses dois princípios para criação desses tribunais, afirmou. Souza lembrou que o único tribunal federal do interior do Brasil, que fica em Brasília, atende todo o Centro-Oeste, Norte e parte do Nordeste, acrescentando que a cobertura vai de Minas Gerais ao Amapá.
Um desembargador federal me confessou que julga mil processos por mês. E ainda tem no seu gabinete uma pilha de mais 25 mil processos, relatou. Como coordenador da Frente Parlamentar Pró-Tribunais Federais, o senador disse ainda que não pode admitir declarações contrárias na imprensa e no Poder Judiciário, uma vez que o próprio Superior Tribunal de Justiça estima o custo para a criação dos TRFs em cerca de R$ 400 milhões. Muito distante dos R$ 8 bilhões que nós ouvimos falar, garantiu.
O deputado federal paranaense André Vargas, que comandou a sessão de aprovação da PEC como presidente em exercício da Câmara, também criticou a movimentação contrária à promulgação da medida. A elite paulista pode não ter interesse, mas para a população dos demais estados, a criação dos novos tribunais é necessária para desafogar a Justiça, afirmou ele.
