O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o prefeito de Cornélio Procópio, Frederico Carlos de Carvalho de Alves, em R$ 1.450,98. O político foi condenado por ter nomeado, em março do ano passado, um menor de idade para ocupar cargo comissionado no município.
Segundo o TCE, Victor Felix Szytko Koch tinha apenas 17 anos quando foi nomeado para o cargo de chefe de Divisão, Fiscalização, Tráfego e Administração da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, o que fere o princípio da legalidade e o Estatuto dos Servidores do Município de Cornélio Procópio, que prevê idade mínima de 18 anos para ingresso nos quadros municipais.
A Prefeitura tentou se defender afirmando que o servidor estava legalmente emancipado para atos da vida civil quando foi nomeado, mas a Corregedoria-Geral do Tribunal entendeu que a emancipação não torna o cidadão plenamente capaz de responder por seus atos na esfera penal.
