O deputado estadual Ney Leprevost (PSD) protocolou na Procuradoria Geral da República (Escritório do Paraná), Ministério Público Estadual e Procuradoria Geral do Estado um pedido de indiciamento por homicídio culposo do ex-ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Ele alega que desde 2012 vem alertando o Ministério da Saúde sobre a necessidade de disponibilizar a vacina da gripe AH1N1 para todos os paranaenses que desejarem devido as condições climáticas peculiares do Estado. Depois disso, segundo o parlamentar, 61 pessoas morreram devido a gripe, no ano passado, no Paraná. O deputado também pediu que o Ministério Público recorra à União pedindo indenização para as famílias das vitimas da gripe.
Pedagogia
Leprevost afirma ter consciência de que a iniciativa não vai acabar com a dor destas famílias. Mas alega que poderá ser um exemplo para que este tipo de imprudência e negligência da autoridade máxima da saúde no Brasil não volte a ocorrer. De acordo com o deputado, o próprio pedido de indiciamento por homicídio culposo de Padilha, pode ser pedagógico para que o atual ministro que assumiu recentemente o cargo, Arthur Chioro, não incorra no mesmo erro e não negligencie o Paraná no que concerne ao fornecimento de vacinas contra gripe AH1N1.
Menor
O Tribunal de Contas do Estado multou o prefeito de Cornélio Procópio (região Norte), Frederico Carvalho Alves, por nomear um menor de 17 anos para um cargo comissionado do município. A multa é de R$ 1.450,98. Segundo o TCE, o adolescente Victor Felix Szytko Koch foi nomeado em 5 de março de 2013 pelo prefeito para o cargo de chefe de Divisão, Fiscalização, Tráfego e Administração da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana. Nascido em 3 de agosto de 1995, o nomeado contava, na data da nomeação, com 17 anos de idade – ou seja, tinha pouco menos de cinco meses para que ele atingisse a maioridade.
Emancipação
A nomeação feriu o princípio da legalidade (previsto no Artigo 37 da Constituição Federal) e o Artigo 7º do Estatuto dos Servidores do Município de Cornélio Procópio (Lei Municipal nº 216/94). O dispositivo prevê idade mínima de 18 anos para ingresso nos quadros municipais. O TCE não aceitou o argumento da Prefeitura na defesa, de que o servidor estava, na época da nomeação, legalmente emancipado para atos da vida civil. A emancipação, no entendimento da Corregedoria-Geral do Tribunal, não torna o cidadão plenamente capaz de responder por seus atos na esfera penal.
Emendas
Em reunião com a bancada federal paranaense na terça-feira, o ministro das Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, garantiu que o governo pretende pagar R$ 480 milhões em emendas individuais apresentadas pelos deputados ao Orçamento da União neste ano. Já o pagamento das emendas coletivas vai depender da arrecadação e das prioridades do governo, diz o coordenador da bancada, deputado Assis Couto (PT).
Cobrança
A Câmara Municipal de Curitiba aprovou, por 33 votos a cinco, a criação de uma Comissão Especial para acompanhar os resultados da CPI do Transporte Coletivo, encerrada em dezembro. A ideia é promover avaliações mensais para cobrar dos outros poderes os resultados da investigação da CPI. A comissão propôs várias medidas para baixar o valor da tarifa, além do indiciamento de cerca de 80 pessoas por crimes de formação de cartel, apropriação indébita, fraude a licitação, improbidade administrativa entre outros. O objetivo é que o trabalho da CPI não fique numa gaveta, mas que tudo isso contribua para baixar a tarifa e punir os responsáveis por irregularidades, diz o vereador Jorge Bernardi (PDT), que presidiu a CPI.
Jornada
Os vereadores aprovaram, ontem, projeto do prefeito Gustavo Fruet (PDT) que garante a redução da jornada de trabalho – sem redução de salários – para 11 carreiras de servidores municipais. De acordo com a proposta, terão redução de 40 para 30 horas semanais os fonoaudiólogos, farmacêuticos bioquímicos, psicólogos, nutricionistas, biólogos, citotécnicos, técnicos em confecção de lentes de óculos, técnicos em patologia clínica, químicos e técnicos em saneamento. Os médicos veterinários, por sua vez, terão diminuição de 20 horas.
