A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem projeto de lei que proíbe a doação de empresas para campanhas eleitorais. O texto foi avalizado em decisão terminativa e, dessa forma, vai direto para a apreciação da Câmara caso nenhum senador recorra com pedido de votação pelo plenário da Casa.
O relatório aprovado ontem é do senador paranaense Roberto Requião (PMDB), que apresentou um substitutivo à proposta original da senadora Vanessa Graziottin (PcdoB/AM). O projeto da senadora previa estender aos doadores de campanha, sejam pessoas físicas ou jurídicas, as limitações já impostas aos candidatos pela Lei da Ficha Limpa. Ou seja, tanto empresas como cidadãos condenados pela Justiça em segunda instância ficariam impedidos de financiar candidatos e partidos.

Sob o argumento de que pessoas jurídicas não têm direito a voto e que, portanto, as eleições são processos com participação direta exclusiva dos eleitores, Requião decidiu pela proibição de toda e qualquer contribuição financeira de empresas a partidos e candidatos. Na medida em que uma regra de financiamento permite doações na proporção da propriedade de cada eleitor, o poder econômico tende a colonizar o poder político e desaparece a possibilidade de contraponto entre um e outro, argumentou o relator, justificou Requião.

O peemedebista afirmou que o sistema de contribuições para as eleições em vigor no Brasil aumenta as diferenças sociais e é um reconhecimento da legitimidade da influência do poder econômico no processo eleitoral e, por consequência, no resultado das eleições. A decisão dos senadores é tomada uma semana após a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votar contra a doação de empresas para campanhas eleitorais. No entanto, com o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, não há ainda prazo para o estabelecimento de uma norma via Judiciário.

Com a interrupção do julgamento, as regras atuais devem ser mantidas para as eleições de outubro, já que a retomada do caso no STF deve acontecer em pleno período eleitoral ou somente após o fim das eleições – e até lá a Câmara também não deve concluir a análise da proposta aprovada ontem no Senado.

OAB — O PT é favorável à mudança, que sofre resistências da oposição. Líder do governo no Congresso, o senador José Pimentel (PE/CE) disse que o atual modelo favorece um descontrole da administração dos recursos doados pelos empresários. Líder do PSDB, o senador Aloysio Nunes Ferreira (SP) argumentou que o financiamento privado das campanhas não tem a corrupção em seu DNA, por isso não pode ser descartado apenas com mudanças na legislação.

A ação que tramita no STF foi apresentada em 2011 pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que vem pressionando Judiciário e Congresso a mudarem as regras eleitorais. A OAB quer que sejam vedadas as doações de empresas, que podem transferir a candidatos e partidos até 2% do seu faturamento, e discutir as alterações no percentual dos valores doados por pessoas físicas, hoje limitado a 10% dos rendimentos.

Cerca de 98% das receitas das campanhas da presidente Dilma Rousseff (PT) e do tucano José Serra em 2010, por exemplo, vieram de pessoas jurídicas. Para a OAB, as doações desse tipo dão margem a abusos econômicos e ferem o direito constitucional da igualdade. A entidade afirma ainda que a doação de empresas prejudica a capacidade de sucesso eleitoral dos candidatos que não possuam patrimônio expressivo para suportar a própria campanha e tenham menos acesso aos financiadores privados.