O projeto da Comissão Executiva da Câmara Municipal para o reajuste de 60% nas diárias de viagem do Legislativo foi acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Casa.O presidente, Pier Petruzziello (PTB), enfatizou que o colegiado não avalia mérito, mas somente acata as matérias dentro da constitucionalidade.
O projeto de resolução da Executiva foi protocolado após nove anos sem terem sido feitos reajustes De acordo com o texto da Executiva, as diárias de viagem seriam corrigidas pela inflação acumulada neste período. O que dá aproximadamente 60%, considerando as variações anuais do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE. A matéria substitui a portaria 6/2004, assinada em dezembro daquele ano. Com a revisão dos valores, a diária mais baixa passa de R$ 110 para R$ 180 e a mais alta de R$ 380 para R$ 610.
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A relatora, Professora Josete (PT) foi favorável ao trâmite. A proposta de regulamentação mantém a maior parte das regras dispostas na antiga resolução (06/2004), apenas com algumas modificações, as quais não mudam o teor do projeto, apenas a forma de aplicabilidade, não ensejando qualquer óbice quanto à matéria. Segundo ela, a nova redação mostra-se bastante melhorada, já que eliminou a diferenciação entre servidores, em razão da escolaridade, e aperfeiçoou a estrutura da resolução sob o ponto de vista técnico.
Josete apontou algumas correções para que o projeto não gere lacunas. Em seu relatório, sugeriu algumas emendas, acatadas pelos demais integrantes do colegiado, que serão protocoladas pela Comissão de Legislação e devem ser votadas com o projeto em plenário. Pela exclusão do artigo 4º, restou sem tratamento a questão de deslocamentos ocorridos através da aquisição de pacotes de viagem. Sabe-se que, a depender do pacote, despesas com alimentação já são inclusas. Isso pode ocorrer, por exemplo, no caso de congressos e seminários em resorts ou aquisição de pacotes promocionais, em que o evento ou o contrato prevejam alimentação, alertou (Confira o relatório completo da vereadora com as sugestões de alteração). A matéria passa ainda pela avaliação das comissões de Economia, Finanças e Fiscalização e de Serviço Público.
