Uma vez mais a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa decidiu adiar a votação do projeto de lei complementar nº 003/2014, de iniciativa do Poder Executivo, revogando dispositivos da Lei Complementar nº 161/2013, que altera a remuneração da carreira de procurador do Estado para a forma de subsídio. A matéria teve parecer favorável do relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), mas o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vista e na tarde desta quarta-feira (23) apresentou voto em separado, considerando inconstitucional a proposta.

Ele alega que o projeto do Executivo extingue a Corregedoria Geral da PGE, afrontando normas constitucionais. O tema provocou discussões e levou os deputados Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo na Casa, e Edson Praczyk (PRB), a pedirem vista do voto divergente. Desta forma, a comissão ganha tempo para uma análise mais aprofundada do assunto, que só deve voltar à pauta na semana que vem.

Prorrogação de contratos – Outro projeto de lei complementar, de nº 21/2013, apresentado pelo deputado Tercílio Turini (PPS), e que está em discussão na CCJ desde o dia 18 de março, foi também aprovado. O texto trata da inserção de parágrafo no art. 24 da Lei Complementar nº 76/95, que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos. O acréscimo proposto pelo parlamentar dispõe que a prorrogação do prazo do contrato de concessão, independentemente do período a ser prolongado, dependerá de aprovação da Assembleia Legislativa pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

O projeto de lei nº 737/2013, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), também gerou debates na sessão desta quarta-feira. Seu texto propõe moratória de cinco anos para exploração do gás de xisto no estado pelo método fracking, e teve parecer contrário do relator, deputado Péricles Holleben de Mello (PT), uma vez que a competência para legislar sobre o assunto seria exclusiva da União.
Rasca defendeu sua proposta, argumentando que o método hoje utilizado para a exploração desse tipo de gás produz danos pesados ao meio ambiente. No caso específico do Paraná, a preocupação maior é em relação a eventual contaminação de seus aquíferos mais importantes. Como a matéria é polêmica, sua votação também foi postergada por pedidos de vista apresentados pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PMDB) e Edson Praczyk.
Também de Rasca Rodrigues é o projeto de lei nº 506/2013, proibindo a produção e a comercialização de foie gras de patos e gansos no território paranaense, que foi aprovado.
Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 419/2013, do deputado Dr. Batista (PMN), instituindo o programa estadual de conservação, uso racional e reaproveitamento das águas; o projeto de lei nº 85/2014, do deputado Ney Leprevost (PSD), autorizando o Poder Executivo a conceder isenção da alíquota de ICMS para fármacos e medicamentos, e o projeto de lei nº 580/2013, do ex-deputado Antonio Carlos Belinati (PP), obrigando os cartórios que prestam serviços notariais a informarem ao DETRAN-PR a transferência de veículos no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador, apostas no Certificado de Registro de Veículo (CRV).
Foram aprovados em bloco mais doze projetos de lei de autoria dos membros da Comissão Especial para averiguação dos títulos de utilidade pública concedidos no estado desde 1950. Os textos alteram leis para adequá-las aos novos dispositivos legais e são assinados pelos deputados Caíto Quintana, Pedro Lupion, Tadeu Veneri, Tercílio Turini, André Bueno e Anibelli Neto (PMDB).
Consolidação – Como três proposições foram rejeitadas numa mesma sessão porque disciplinavam temas já previstos em lei, o deputado Ademar Traiano sugeriu aos colegas a necessidade de se proceder à organização e consolidação das leis estaduais. Ele recebeu o apoio de Romanelli, de Praczyk e de Caíto Quintana, que já participou, há alguns anos, de um esforço nesse sentido, realizado em conjunto pela Assembleia e pela Casa Civil do Governo do Estado.

 

Jornalista