SÃO PAULO, SP – O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) barrou um ponto da lei que define novas regras para inspeção veicular. O restante da legislação foi considerado legal.
A parte considerada inconstitucional dava autorização à prefeitura para credenciar empresas, em vez de fazer licitação, para a realização do serviço da inspeção.
A administração municipal afirma que já havia descartado essa alternativa ao abrir licitação para contratação de até quatro empresas. A prefeitura afirma ainda que todos os principais pontos da legislação foram mantidos.
A lei que previa as mudanças no sistema de inspeção foi sancionada pelo prefeito Fernando Haddad (PT) no ano passado.
Os veículos com até três anos de fabricação, com exceção dos movidos a diesel, não passarão pela inspeção. Também foi mantida a regra que prevê que veículos licenciados em outras cidades que circulem por mais de 120 dias na capital.
A ação na Justiça contra a nova legislação havia sido movida pelo Ministério Público Estadual. A parte interessada que consta no processo é o Instituto Saúde e Sustentabilidade.
A prefeitura enxergou o resultado como uma vitória.
Em maio, o Tribunal de Contas do Município suspendeu a licitação para contratação das empresas para realizar a inspeção veicular.
Haddad rompeu o contrato com a Controlar, que parou de realizar o serviço no início deste ano. A inspeção veicular gratuita era uma promessa de campanha da gestão Haddad.