O município de Lidianópolis (Região Norte do Estado) e a 2.ª Promotoria de Justiça da comarca firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a prefeitura corrija as situações de servidores que estão trabalhando em desvio de função. Segundo investigação do Ministério Público, há vários casos de servidores aprovados em concurso para um cargo, mas que, na prática, exercem outro papel na administração municipal.
Pelos termos do TAC, a prefeitura terá que detectar, em 30 dias, os casos de desvio de função e redirecionar os servidores para os cargos corretos. Caso seja necessário, o Município também se comprometeu, em 60 dias, a realizar concurso público para eventual preenchimento de cargos vagos, em decorrência do processo de saneamento dos cargos irregularmente preenchidos.
A Promotoria de Justiça destaca que a prática laboral em desvio de função fere os princípios da moralidade, legalidade, razoabilidade e eficiência. Além disso, a Lei 8.112/90 proíbe à Administração permitir que funcionário exerça função diferente daquela para a qual foi nomeado. Em caso de descumprimento, a multa diária aplicada será de R$ 500, sem prejuízo de outras sanções legais que a Promotoria de Justiça considerar cabíveis, inclusive criminais e cíveis por atos de improbidade administrativa.
