A regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para a primeira semana de março. Também estão marcadas comissões gerais (sessões de debates) nas manhãs de quarta-feira (4) e quinta-feira (5) com a presença dos ministros de Minas e Energia, Eduardo Braga; e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, respectivamente.
O primeiro item da pauta de terça-feira (3) é o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta a Constituição quanto aos direitos dos trabalhadores domésticos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
A matéria, de autoria de uma comissão mista de regulamentação da Constituição, já foi aprovada pelo Senado. Se não houver mudanças, o texto irá à sanção presidencial.
Salário mínimo – Outro projeto com regime de urgência que pode ser analisado é o PL 3771/12, do deputado Jorge Boeira (PP-SC). O texto institui uma política permanente para o reajuste do salário mínimo semelhante à atual para os próximos dez anos (inflação mais variação do Produto Interno Bruto) e, depois disso, uma fórmula para aumentos maiores baseada na variação do PIB per capita mais a inflação. De 2003 a 2012, o PIB real per capita aumentou 27,8%.
Assassinato de mulheres -Outro projeto pautado é o PL 8305/14, do Senado, que inclui o feminicídio como homicídio qualificado, com aumento de pena. O texto define como feminicídio o homicídio de mulher por questões de gênero, quando isso envolve violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Negociações – Constam ainda na pauta o Projeto de Lei 7699/06, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência; e a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade máxima para aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores.
Os conteúdos dessas propostas estão em negociação entre os partidos e o governo.
Comissões gerais – As duas primeiras comissões gerais com a presença de ministros de Estado para debater assuntos de suas pastas ocorrerão na quarta-feira e na quinta-feira.
A primeira será para debater a crise hídrica e energética no Brasil com o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga. A segunda contará com a presença do ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo. Nas duas ocasiões, os deputados poderão questionar as metas e soluções apontadas pelos ministros em sua gestão.
A iniciativa do convite para a Câmara ouvir todos os ministros partiu do presidente da Casa, Eduardo Cunha.
