SÃO PAULO, SP – O governo do Estado de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa na sexta-feira (27) um projeto de lei para proibir a venda de aparelhos que desbloqueiem celulares.
A proposta visa banir a comercialização equipamentos que desbloqueiem o Imei (International Mobile Equipment Identity, na sigla em inglês), que é um número que identifica cada aparelho celular.
Segundo o governo, a implementação da medida faz parte do combate aos roubos e furtos de telefones celulares, pois esse tipo de equipamento é utilizado por receptadores, que desbloqueiam os telefones para que sejam revendidos no mercado negro, abastecido por produtos furtados ou roubados.
No último dia 6, a Secretaria de Segurança Pública anunciou que celulares furtados ou roubados no Estado de São Paulo passariam a ser bloqueados pelas operadoras em até 12 horas após o registro do crime.
A proposta apresentada pelo governador prevê que aparelhos capazes de desbloquear celulares possam ser comercializados apenas com autorização prévia da Polícia Civil. Além disso, também proíbe programas de computador que possam liberar os aparelhos.
Se a proposta for aprovada pelos parlamentares, os estabelecimentos flagrados vendendo esse tipo de produto terão sua inscrição estadual no Cadesp (Cadastro de Contribuintes do ICMS) cancelada e a apreensão de todo o estoque irregular. Além disso, os sócios do local também poderão ser impedidos de exercer atividade no ramo por cinco anos, e estarão sujeitos também à proibição de abertura de nova empresa na área.