Atendendo pedido da Procuradoria do Consumidor do Ministério Público Estadual, o juiz Marcos Vinicius Christo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, determinou multa diária de R$ 1 mil contra a Luto Curitiba por descumprimento de decisão judicial. Em ação transitada em julgado em maio do ano passado, a empresa foi condenada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a anular todos os seus contratos, que cobrem cerca de 150 mil pessoas de Curitiba e Região, e deixar de realizar novos contratos.
O principal motivo da decisão do STJ foram as irregularidades nos contratos, que lesam os usuários com preços maiores que os estabelecidos pela tabela oficial da Prefeitura de Curitiba, e a prestação de serviços funerários sem alvará para tanto. Na capital do Paraná, somente podem prestar o serviço as 26 funerárias que venceram licitação em 2012.
Como a Luto Curitiba vem ignorando a decisão do STJ e operando normalmente, o MP-PR solicitou providências ao Judiciário, no ano passado, no sentido de fazer valer a decisão. A Justiça acabou o pedido em decisão proferida no dia 11 de fevereiro. O pedido de aplicação da pena partiu do promotor do Maximiliano Ribeiro Deliberador, do MPE-PR.
Essa não é a única decisão judicial que proíbe as atividades e suspende os contratos da Luto Curitiba por irregularidades. Em sentença do ano passado, o juiz Carlos Eduardo Zago Udenal, da 1ª Vara da Fazenda Pública, afirmou que a Luto Curitiba burlava o sistema de rodízio do qual nem mesmo poderia participar, já que não possui alvará, fugindo também da fiscalização de qualidade e prestabilidade do serviço realizado pela Prefeitura Municipal, além de cobrar preços em muito superiores ao tabelado. A decisão também anulou todos os contratos da Luto Araucária e Máximo Luto, afetando aproximadamente 200 mil pessoas.
Descumprimento da decisão judicial
Mesmo sem alvará para prestar serviços funerários, a Luto Curitiba continua a vender um plano funeral que cobre sete vidas, cobrando R$ 50 de entrada, mais 30 parcelas mensais de R$ 70,50, mais parcela trimestral fixa equivalente a 10,4% do salário mínimo, sem prazo para terminar. Em ambas, se o cliente parar de pagar, perde todo o dinheiro investido sem direito a qualquer restituição. O valor inclui urna, flores, véu, transporte e capela. Esses mesmos serviços custariam R$ 962,79 fora do plano, conforme a tabela da Prefeitura.
Elas deveriam estar com as portas fechadas. A atividade que exercem é ilegal e nos autos comprovou-se inclusive a falta de alvará, afirma a advogada Lucyanna Lima Lopes, do Sindicato dos Estabelecimentos Funerários do Paraná (Sesfepar). Ela afirma que as empresas mudaram o contrato para se adequar formalmente à situação, porém a prática continua idêntica. Os planos vendidos não têm nenhuma atribuição pública para realizar as suas atividades. Qualquer funerária passa por diversas fiscalizações na área de saúde e outras, que essas empresas não têm. Os clientes ficam totalmente expostos, além de pagarem muito mais do que deveriam, explica.
Descumprimento generalizado
Entramos em contato por telefone com a Luto Curitiba. A atendente negou que tenha sido imposta qualquer decisão judicial para a empresa. Em abril falaram que a gente não poderia vender, não poderia atender, entre outras coisas, mas a gente continua trabalhando da mesma forma, em momento algum vieram até a empresa, notificaram a empresa dizendo que a gente não pode atender ou que a gente não pode vender. No final da explicação, ainda, a atendente afirma que o Juiz decretou uma coisa sem ler ao certo o que estava sendo pedido e que essas decisões vão e voltam, mas tudo continua igual”.
Assim como a Luto Curitiba, a Máximo Luto e a Luto Araucária foram proibidas de continuar comercializando. Os sites das duas últimas foram retirados do ar, mas o atendimento comercial continua via telefone.
Reclamações no Procon
A Luto Curitiba é a primeira colocada em reclamações no Procon-PR, em comparação a todos os setores. De 2014 para cá, foram 2.474 atendimentos, 1.659 reclamações, sendo 611 não resolvidas e apenas 55 resolvidas. A Luto Araucária é a segunda mais reclamada no setor e a terceira no ranking geral do Procon, com 927 atendimentos, sendo 632 reclamações, das quais apenas oito foram resolvidas. As empresas de planos de luto têm, ainda, o pior índice de resolução de problemas, disparado. Em média, esse nível de resolutividade fica em 52,8% nas outras 10 campeãs de reclamação, contra 3,34% na Luto Curitiba e 1,29% na Luto Araucária.
Sentença do 14º Juizado Especial Cível de Curitiba determina devolução de dinheiro para cliente
Orientadas pelo Procon-PR, diversas famílias já solicitaram a devolução de todos os valores pagos às empresas durante a vigência do contrato, baseando-se na falta de alvará das empresas para atuação no mercado. No caso da zeladora Josefa Wilzeski, de 60 anos, o 14º Juizado Especial Cível de Curitiba declarou que seus pedidos são procedentes e sentenciou a Luto Curitiba à completa devolução do que foi pago. Ela recebeu a boa notícia no início de fevereiro, mas até agora não recebeu os R$ 1.371,50 que têm que ser devolvidos pela empresa.
Ação coletiva do MP pede suspensão de 21 planos funerários
A Promotoria de Defesa do Consumidor de Curitiba do Ministério Público do Paraná (MP-PR) também move ação coletiva contra a Luto Curitiba e outras 20 empresas que atuam da mesma forma. O processo foi ajuizado no Tribunal de Justiça do Paraná em dezembro do ano passado. O MP pede a nulidade dos contratos e a imediata suspensão das atividades de todas as empresas. Os contratos abusivos utilizados são feitos na sua maioria, infringindo a Constituição, ao vincular valores de pagamento ao salário mínimo, além das empresas do setor prestarem serviços funerários sem possuírem alvará de funcionamento para tal. Na ação, o procurador Maxiliano Deliberador enfatiza que as irregularidades (dos 21 planos) podem ser ainda maiores do que as apontadas nas outras duas ações judiciais. Ele também relata que o Plano de Luto Redentor é atendido e funciona dentro da Funerária Vaticano, ou seja, há empresas concessionárias do serviço funerário de Curitiba que também estão atuando como Plano de Luto, burlando o sistema funerário municipal e os usuários.
