O governador Beto Richa (PSDB) encaminhou hoje à Assembleia Legislativa, um novo pacote de medidas de ajuste fiscal para reforçar o caixa do Estado. Desta vez, porém, o projeto – que tem quinze itens – não inclui medidas que atingem benefícios de servidores públicos ou previdência – como previa o pacotaço apresentado ao Legislativo em fevereiro, que motivou a invasão da Assembleia por servidores e manifestantes contrários às propostas e acabou sendo retirado de pauta.
A maior parte do novo pacote se refere a mecanismos para a cobrança de dívidas de contribuintes em atraso com o fisco estadual – com perdão parcial de multas e juros – e antecipação de receitas.
O anteprojeto de lei cria o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD). Com o PPI, o contribuinte pode pagar à vista os débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) registrados até 31 de dezembro de 2014. O governo vai conceder descontos de até 75% sobre o valor da multa e de até 60% sobre juros.
