Sobre a reduação da maioridade penal no Brasil

13/04/15 às 00:00 Cézar Bueno de Lima e Rodrigo Alvarenga

A História do advento do Estado penal moderno se apresenta como um colecionador de fracassos; não reeduca, não reintegra e se caracteriza por ser um elemento perpetuador da violência onde a lógica da vingança e não a da reparação civil e do arrependimento prospera. Na verdade, uma fábrica reprodutora de delinquentes em que os indivíduos capturados e condenados pelo Estado saem piores e mais propensos a cometer infrações mais violentas. Em geral, o sistema penal acarreta mais problemas que soluções, uma máquina de fazer sofrer e de tornar seus hóspedes piores e mais perigosos, uma verdadeira universidade do crime em que os adolescentes vítimas da exclusão social, do tráfico de drogas, da omissão do Estado tendem a se aperfeiçoar na arte do crime.
Diante de tais circunstancias, se faz necessário desfazer o núcleo político, midiático e acadêmico que caracteriza o senso comum e a produção de mentalidades punitivas e encarceradoras. É preciso questionar as verdades punitivas e simplificadoras que opõem a existência de sujeitos virtuosos e anormais. Com o passar do tempo, aprendemos a pensar sobre a prisão de um modo puramente abstrato: lugar da ordem, do interesse geral, da segurança pública, da defesa dos valores sociais etc.
Os tipos de indagações comuns das pessoas favoráveis a redução da maioridade penal consideram o tempo de duração da pena, que seria de 03 anos, e se baseiam em generalidades e abstrações: “três anos é muito pouco”, o “criminoso roubou, estuprou, matou e cortou em pedacinhos”. Só três anos? Apenas três anos? Isso é um absurdo! Deixar o criminoso livre? É o fim! Vivemos na “seara da impunidade”. Além disso, se considera o fato do recrutamento pelo tráfico de drogas, como se a redução da maioridade penal pudesse evitar que isso ocorresse, ou que a possibilidade de encarceramento fosse gerar medo e impedir que o adolescente entre para o crime.
No final das contas, não há argumentos substanciais para tal medida, normalmente as pessoas percebem isso, mas dizem: “tudo bem, mas do jeito que está não dá para continuar”. Acontecesse que o encarceramento do adolescente infrator muito provavelmente irá piorar a situação e logo os paladinos da moralidade deverão começar a pedir a pena de morte em função do agravamento da violência. Ao impor a força por meio das instâncias formais de controle o Estado mostra sua própria fraqueza e incapacidade de evitar a ocorrência de novos delitos, pois quando opta por apresentar uma “saída violenta e pública” estimula a própria violência que se alastra nos presídios, no tráfico e noutras formas agudas de agressão contra as pessoas comuns. É tempo de mudar de atitude. Deixar de lado as concepções político penais que constroem (abstratamente) a noção de crime, fabricam delinqüentes, atualizam métodos penalizadores e fazem prosperar a indústria de controle do crime.

Cézar Bueno de Lima e Rodrigo Alvarenga são professores doutores da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, e fazem parte do Núcleo de Direitos Humanos da instituição

6 Comentários

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Carlos Magno V. da Silva
Não é o sistema prisional que "cria" o infrator. Há um grande equívoco causal nessa argumentação contrária à redução penal. O prof. Bueno não apresenta o que se fazer para minorar essa triste e complexa problemática social. A impunidade, com certeza, não faz pate da solução.
Maikonl
Acredito que o sistema de corrupção contribui para que crianças sem amparo tornem-se criminosos. Isso é claro. E opino por maiores punições sim, mas que sejam para os achacadores.
Eduardo Klaue
Boa noite
Vocês teriam uma alternativa concreta que possa ser aplicada
para minimizar esta situação? Gostaria de abordá-las com as comunidades.

Sou voluntário e Assessor Estratégico da UTAM ( fazem 8 anos) União das 85 associações de bairros de Toledo. Convivo com situações reais e interessantes.

Na próxima quinta feira teremos uma reunião dos presidentes de bairros com o comando da PM.

Obrigado!
Eduardo Klaue
Boa noite
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Na próxima quinta feira teremos uma reunião dos presidentes de bairros com o comando da PM.

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Eduardo Klaue
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Na próxima quinta feira teremos uma reunião dos presidentes de bairros com o comando da PM.

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Eduardo Klaue
Boa noite
Vocês teriam uma alternativa concreta que possa ser aplicada
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Sou voluntário e Assessor Estratégico da UTAM ( fazem 8 anos) União das 85 associações de bairros de Toledo. Convivo com situações reais e interessantes.

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