A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (28), em caráter conclusivo, projeto de lei que permite a qualquer vestibulando ter acesso às notas das provas e também à ordem de classificação dele no exame vestibular. Se não for apresentado recurso para votação em plenário, o projeto seguirá para analise do Senado. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) na parte relativa à divulgação de resultado de processo seletivo para cursos de graduação.
O texto aprovado garante, além da relação nominal dos classificados e a ordem de classificação, a divulgação do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital. Assegura o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho nas provas, exames e demais atividades da seleção e sua posição na ordem de todos os candidatos. Hoje, os candidatos não aprovados no vestibular unificado do Enem não são informados das notas que conseguiram.
