O Governo do Paraná soltou uma nota nesta quarta-feira (06) afirmando ter concluído na semana passada a implantação dos projetos de ajuste fiscal com a aprovação da lei que altera o plano de custeio do regime previdenciário do servidor público estadual. Segundo o governo, a medida faz parte de uma série de ações que estão sendo colocadas em prática para cortar despesas e ampliar a receita em função da queda da atividade econômica no País, que reduz a perspectiva de arrecadação.

Durante as eleições do ano passado, o governador Beto Richa, então candidato à reeleição, afirmou ter recebido o governo “quebrado”, mas garantiu que as finanças estavam saneadas e que o melhor estava por vir. Já no final do ano passado, porém, o Paraná foi o primeiro Estado a propor medidas de ajuste fiscal, com a alteração da alíquota do IPVA e a equalização de alíquotas do ICMS.

No começo deste ano, o governador Beto Richa assinou 18 decretos para impor maior rigor na execução do orçamento do Poder Executivo com o propósito de economizar R$ 1 bilhão nos gastos de custeio da máquina pública. Além disso, anunciou o contingenciamento de R$ 11 bilhões do orçamento do Estado para este ano. O valor representa quase 25% da previsão de gastos para o exercício.

Previdência

Ainda tendo de arcar com a crise política instaurada por conta do confronto entre a Polícia Militar e professores durante uma manifestação realizada no Centro Cívido no último dia 29 de abril, o governo também comentou na nota a reestruturação da previdência, garantindo que as mudanças não trazem “qualquer prejuízo aos servidores, reduz em R$ 125 milhões a despesa mensal do Tesouro do Estado com o pagamento de aposentadorias e pensões”, o que, ainda segundo a nota, vai “contribuir para o equilíbrio das contas públicas e reverter o déficit de R$ 560 milhões previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2015”.

A expectativa é economizar R$ 1,5 bilhão por ano em benefícios previdenciários, que hoje são pagos com a receita tributária, com a migração do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário de 33.556 beneficiários com 73 anos ou mais. Assim, a expectativa é que o Estado deixe de ter déficit e passe a ter um superávit primário de R$ 1 bilhão no ano.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC) do Paraná, porém, já afirmou que considera inconstitucional o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa enquanto uma verdadeira guerra acontecia do lado de fora. O órgão informou que irá tentar suspender cautelarmente a aplicação da lei.

Novas Receitas

O governo também in formou ter criado o programa Nota Fiscal Paranaense para incentivar os contribuintes a exigir a entrega do documento fiscal no momento da compra de um produto ou serviço. O objetivo é ampliar a base de contribuição e, por consequência, aumentar a arrecadação e reduzir a sonegação. 

Como incentivo ao cidadão, o programa prevê que o valor correspondente a até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será distribuído como crédito entre os consumidores que adquiriram mercadorias, bens e serviços.

O consumidor poderá solicitar que o valor do crédito seja depositado em conta corrente ou poupança de sua titularidade. Outra opção para o cidadão é que ele poderá utilizar os créditos para reduzir o valor do débito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício seguinte.

Débitos

Para recuperar débitos de impostos, foram criados mecanismos para que os contribuintes possam colocar em impostos em atraso. Duas medidas neste sentido são: Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), para quem tem pendências de ICMS, e o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD), para quitação de outros impostos e taxas.

Outro instrumento para ampliar a arrecadação é o que trata da cessão de direitos creditórios. Esta operação abrange direitos creditórios oriundos de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mas que foram gerados antes de 31 de dezembro de 2014. 

Na prática, significa que os débitos do PPI e do PPD vão virar títulos (semelhantes a ações) que serão alienados pelo governo e negociados no mercado por uma nova empresa, a PR Securitização. 

A operação não extingue a obrigação tributária e não altera a titularidade do crédito tributário, que continua sendo o Paraná. Também não muda as condições de pagamento e tampouco transfere a responsabilidade de cobrança, que continua sendo da Procuradoria do Estado. 

O valor a ser cedido depende do fluxo financeiro previsto. Costuma ser o equivalente a 30% a 40% desse fluxo. Por exemplo, se houver R$ 1 bilhão do PPI, a antecipação poderá somar de R$ 300 milhões a R$ 400 milhões.

O governo estadual também criou o Cadastro Informativo Estadual (Cadin) com a finalidade de combater a inadimplência no recolhimento de impostos e taxas.