ISABEL VERSIANI E RANIER BRAGON BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Câmara aprovou nesta terça-feira (19) o texto base de medida provisória 668 que eleva a taxação sobre produtos importados. A medida faz parte do ajuste fiscal do governo e deve render R$ 700 milhões aos cofres do Tesouro este ano, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. Para o ano que vem, o impacto é de R$ 1,2 bilhão.
O aumento da tributação teve como objetivo compensar uma decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal que na prática reduziu a taxação sobre importados, aumentando sua competitividade em relação aos produtos nacionais. O STF entendeu que, no caso dos importados, o ICMS -tributo estadual- não deve incidir na base de cálculo do PIS e da Cofins. Para evitar a vantagem para os importados, o governo elevou as alíquotas.
Os aumentos passaram a vigorar em maio, mas ainda têm de ser referendados pelo Congresso. O texto base da MP foi aprovado por 323 votos favoráveis e 125 contra. Houve 5 abstenções. Os deputados ainda têm de votar 17 destaques ao texto. Depois, o texto segue para o Senado.
REFIS
Na votação da MP 668 em comissão especial, no início deste mês, os parlamentares incluíram no texto original do governo uma série de artigos que não têm relação com o assunto da medida. Uma das mudanças foi a reabertura do Refis (programa de refinanciamento de débitos tributários) para empresas que tenham apresentado pedido de recuperação judicial. Outras novidades incorporadas ao texto foram a previsão de que a Câmara possa recorrer a uma parceria público privada (PPP) para aumentar sua estrutura de gabinetes e construir um shopping e mudanças na cobrança de taxa dos produtores de bebidas frias.
