A 25ª Vara Cível de Curitiba, atendendo pedido da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente da capital, concedeu liminar proibindo novas construções num loteamento localizado no bairro Xaxim e que tem sido palco constante de alagamentos. O problema estaria ocorrendo porque parte das casas foi erguida em área cortada por um córrego e que, portanto, constitui faixa não edificável de drenagem.
De acordo com a Política Municipal do Meio Ambiente (artigo 30 da Lei 7.833/91), são consideradas de drenagem as faixas de terreno compreendendo os cursos d’água, córregos ou fundos de vale, dimensionadas de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas. No caso específico, a construtora responsável deixou de observar que, pela existência de um córrego canalizado no terreno, há determinadas áreas sobre as quais não poderia haver edificações.