O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o novo texto para a PEC da redução da maioridade penal (PEC 171/93). Segundo a emenda, a redução, de 18 para 16 anos, será nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A votação começou na noite de quarta-feira (1º) e se estendeu até a madrugada de quinta-feira (2). O placar foi de 323 votos favoráveis e 155 contrários. Para ser aprovado, o texto da PEC precisava de, no mínimo, o voto de 308 deputados. Agora, a PEC segue para o Senado e, após apreciada por lá, voltará à Câmara
A emenda, dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE), foi apresentada depois de a Câmara dos Deputados ter rejeitado por insuficiência de votos, na madrugada desta quarta-feira, o substitutivo da comissão especial para a matéria, que previa a aplicação da redução para outros crimes, como tráfico de drogas e roubo com causa de aumento de pena. Esse texto, de autoria do deputado Laerte Bessa (PR/DF), que prevê a redução penal de 18 para 16 em todos os crimes, foi rejeitado com 303 votos a favor, 184 contrários e três abstenções.
Menos de 24 horas após a rejeição da Proposta de Emenda Constitucional de previa a redução da maioridade penal para 16 anos, o presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), conseguiu retomar a discussão.
Apesar do regimento interno da Câmara prever que uma proposta rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão, Cunha articulou a votação da nova proposta apresentada por parlamentares do PSD, PSC, PHS e PSDB. Esses partidos propõem a redução da maioridade penal para crimes hediondos, lesão corporal grave, lesão corporal grave seguida de morte, mas excluem a redução para casos de roubo agravado, tráfico de drogas, terrorismo e tortura.
Opositores classificaram a iniciativa como manobra regimental. Não é aceitável para ninguém que o derrotado da madrugada faça uma reposição pela manhã. É inaceitável que acerte com alguns líderes para tentar garantir uma vitória que não existiu há pouquíssimas horas, disse a líder do PCdoB, Jandira Feghali.
Os deputados argumentam que a emenda não pode ser votada, porque não tem suporte em nenhuma das emendas destacadas no processo de votação. Como o texto derrotado foi um substitutivo, os parlamentares contrários à nova proposta entendem que, para concluir a votação, os deputados deveriam votar o texto original, que prevê a redução penal de 18 para 16 em todos os crimes, mas não um texto partindo de matéria já vencida.
Os deputados favoráveis à redução concordam com a votação da emenda. Para o líder do PSDB, Nilson Leitão (PSDB-MG), ela deve ser colocada em votação com outras que venham a ser apresentadas em plenário. Ainda existe uma pauta extensa. Apesar do substitutivo ter sido reprovado, há uma continuidade. O projeto original pode entrar em pauta e, durante a sessão, pode receber emendas aglutinativas, destaques e tudo mais para continuar a votação, acrescentou Leitão.
Segundo o líder do PSB, Glauber Braga (RJ), a votação da emenda representa perigo ao processo legislativo, pois os deputados não têm mais garantia de que o resultado de uma votação será considerado válido. Alguns deputados argumentam que Cunha desrespeita a Constituição de 1988, que diz que uma matéria de emenda à Constituição rejeitada numa legislatura só poderá ser apreciada novamente no ano seguinte.
