O Ministério Público Estadual considerou as ações da Polícia Militar (PM) no dia 29 de abril, no Centro Cívico de Curitiba, incompatíveis com os deveres de honestidade, de impessoalidade e de lealdade às instituições republicanas e democráticas, segundo o processo que investiga a responsabilidade do governo do Estado e da PM na ação. 

Na segunda (29), o MP-PR ajuizou uma ação civil pública nesta contra o governador Beto Richa (PSDB) por atos de improbidade administrativa por conta dos fatos ocorridos em 29 de abril. Além do governador, foram requeridos na ação pública o ex-secretário de Segurança Fernando Francischini, o ex-comandante da PM César Vinícius Kogut, o ex-subcomandante Nerino Mariano de Brito e o tenente-coronel Hudson Leôncio Teixeira. Eles foram apontados pelo MP-PR como os responsáveis pela operação policial realizada no dia do conflito. Entre as irregularidades cometidas estaria o excesso de força e gastos indevidos.

De acordo com o MP, as ilegalidades começaram antes mesmo da ação da polícia contra os manifestantes. Os tenentes-coronéis ouvidos pelos promotores afirmaram que o plano inicial do então secretário Fernando Francischini era o “congelamento do Centro Cívico” – proibir a circulação de pessoas, muito além do entorno da Assembleia Legislativa, o que muito se aproximaria de um “estado de defesa” ou “estado de emergência”.

Segundo o Ministério Público, o plano só não foi adiante por intervenção do coronel Chehade Elias Geha, da Polícia Militar. O documento destaca uma mensagem de celular enviada por ele ao subcomandante geral da PM, o coronel Nerino. “Cel. Nerino, acredito que estamos na iminência de cometermos um flagrante abuso de autoridade. Não vejo como impedir o acesso de pessoas, caminhão de som, montagem de barracas no centro cívico. Nossa missão é garantir que a Alep não seja invadida e, caso ocorra, reintegrar a mesma. Outras providências caracterizam abuso de autoridade, diz a mensagem enviada no dia 26 de abril.

O coronel Chehade teria conseguido convencer os superiores de que os manifestantes tinham direito de ocupar a praça em frente à Assembleia Legislativa e montar barracas ali. Mas, depois do alerta, o coronel acabou sendo afastado do controle das tropas especiais, como o Bope e o Batalhão de choque. O Ministério Público lembra que, na madrugada do 28 de abril, policiais usaram spray de pimenta e gás lacrimogênio para afastar manifestantes e retirar os caminhões de som que estavam próximos a assembleia. O guincho teria sido providenciado pelo próprio secretário de Segurança.

As imagens da ação da polícia na tarde de 29 de abril são descritas pelos promotores como emprego da força policial absolutamente desproporcional e, em muitos momentos, absolutamente desnecessária. O texto relata que manifestantes eram perseguidos em fuga, feridos, com tiros, cassetetes, bombas e armas químicas.

Para o MP, o governador tinha conhecimento de toda a ação policial. Os comandantes da PM que participaram da operação do dia 29 de abril relataram aos promotores que alguns secretários de Estado que fazem parte do primeiro escalão do governo acompanharam, com visão panorâmica, toda a ação policial de dentro do Palácio Iguaçu. Os nomes citados são: Francisichini; o secretário da Casa Militar, o coronel Casitas; da Casa Civil, Eduardo Sciarra; e da secretaria Especial de Chefia do Gabinete, Deonilson Roldo. Eles teriam acompanhado a ação do terceiro andar do Palácio Iguaçu, onde fica gabinete do governador.
Os comandantes ouvidos pelo MP-PR disseram ainda que, depois da operação da PM no dia 29 de abril, todos foram parabenizados pelo chefe de gabinete do governador, Deonilson Roldo.

Para os promotores, o elogio seria prova de que o governador deu uma espécie de “carta branca” para o planejamento e a execução da operação.

Em nota, o Governo do Estado informou que todos os funcionários do Palácio Iguaçu que estavam trabalhando no dia 29 de abril, acabaram assistindo, com preocupação, aos acontecimentos. Ainda segundo a nota, depois da ação, os comandos da Polícia Militar e da secretaria de Segurança Pública, presentes no Palácio Iguaçu, determinaram a desmobilização do aparato militar, sem emitir qualquer opinião ou relatório sobre o ocorrido – da mesma forma, o governo também não emitiu qualquer comentário.