O valor de uma medalha olímpica

Carlos A. Vieira da Costa

Talvez inspirada por um artigo de autoria do jornalista Juca Kfouri intitulado Ouro de tolo, boa parte da imprensa esportiva local escolheu analisar – e depreciar – o desempenho da equipe brasileira nos Jogos Pan Americanos como um prenúncio de fracasso nos Jogos Olímpicos de 2016. Trata-se certamente de um enfoque polêmico, e que enseja algumas boas considerações.

Inicialmente porque nem mesmo um tolo ousaria comparar as duas competições, e por motivos tão óbvios que dispensam maiores explicações. De qualquer modo, vale lembrar que atletas como Cesar Cielo, Gustavo Borges, Xuxa e outros tantos foram medalhistas Pan Americanos antes de se consagrem olimpicamente.

Mas acima dessas digressões meramente esportivas a grande questão é decifrar até que ponto vale para o nosso país se tornar uma potência olímpica, e de minha parte a resposta já está pronta. Medalhas e vitórias esportivas somente tem valor econômico, social e político se forem consequência da massificação do esporte, tal com ocorre no futebol, vôlei, judô e natação, pois nesses casos cada conquista representa a coroação do trabalho de muitas centenas de profissionais e atletas de ponta que produzem e vivem da dedicação às suas atividades esportivas, e mais importante do que isto, reflete o envolvimento de milhares e milhares de jovens que encontraram no esporte um meio de socialização e aprendizado de valores fundamentais como disciplina, respeito e competitividade.

Fora disto, casos como o do ginasta Arthur Zanetti, medalha do ouro na argola nas Olimpíadas de Londres, podem até servir para massagear o nosso ego nacionalista, mas pouco representam além de um dom pessoal e de um investimento pontual que se limita ao topo da pirâmide.

E para tentar ilustrar esse raciocínio cito alguns exemplos que falam por si só: Noruega e Suíça, respetivamente 1º e 3º países com melhores IDH do mundo, foram apenas o 35º e 33º no quadro geral de medalhas nas Olimpíadas de Londres, enquanto que Cazaquistão e Jamaica, respectivamente 12º e 18º colocados nos Jogos de Londres, estão em 70º e 96º na Tabela do IDH.
Ou seja: desenvolvimento social e excelência esportiva não caminham necessariamente juntos, e o Brasil tem muitas outras prioridades antes de se pretender uma potência olímpica.

Carlos Augusto Vieira da Costa Procurador do Município de Curitiba

A Conduta e o Direito Penal 

Violência contra mulher não admite insignificância

*Jônatas Pirkiel

A Súmula 536, da 3ª Turma do STJ já tinha entendido que a suspensão condicional do processo e a transação penal seriam incompatíveis com os delitos sujeitos à Lei Maria da Penha. Agora a sua 6ª. Turma, firmou o entendimento de que não cabe a aplicação do princípio da insignificância, nos caso de agressão contra a mulher no ambiente doméstico. O ministro Rogerio Schietti Cruz, ao apreciar pedido de reconhecimento da insignificância, lembrou posição sua em caso idêntico, destacando que: …a jurisprudência do STJ caminha no sentido de não admitir a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da insignificância penal quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça, em razão do bem jurídico tutelado. Maior atenção deve-se ter quando se tratar de violência praticada contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Ainda, mantendo o princípio da lei que tutela a dignidade da mulher, deveria ser extensiva a todo ser humano, o ministro reportou-se a outros entendimentos relativos à apuração dos crimes contra a mulher, dentre eles: …até mesmo a eventual retratação da vítima é irrelevante para afastar a punibilidade, pois os crimes de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticados no âmbito das relações domésticas, serão sempre processados por meio de ação penal pública incondicionada….

Quanto a aplicação da da suspensão condicional do processo, o ministrou afirmou que: …o benefício do sursis é facultativo, e cabe ao condenado recusá-lo na audiência que precede o início do cumprimento da pena…Se for, portanto, de seu interesse, poderá recusar-se a aceitar as condições estabelecidas na sentença, o que importará no cumprimento da pena tal qual originalmente imposta….
São decisões que se amoldam ao princípio da lei e, sobretudo, ao respeito e dignidade à pessoa humana, pois a sociedade brasileira caminha para eliminar, ainda que de forma modesta, qualquer tipo de violência à pessoa humana, em particular a mulher que, ao longo dos tempos, foi a maior vítima da passividade desta mesma sociedade.

*O autor é advogado criminalista (jô[email protected])

Destaque

Aposentado consegue aumento em seu benefício

A Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos obteve na justiça a revisão de aposentadoria com tutela antecipada em prol de um dos associados da unidade de Minas Gerais. Com isso, a nova renda do aposentado passou de R$ 2.083,43para R$ 3.851,49.

O associado pediu o reconhecimento de seu direito de renunciar ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a concessão de nova aposentadoria, com inclusão, no período básico de cálculo, das contribuições recolhidas depois da referida data.

De acordo com a advogada, Carla Aparecida, a aposentadoria é direito patrimonial disponível do segurado, sendo-lhe facultada a renúncia. Trata-se do recálculo do valor da renda mensal, em virtude das novas contribuições vertidas. Considerando que o direito pleiteado traz maiores benefícios ao segurado e que, dentro de uma política previdenciária que pretende manter a qualidade do poder aquisitivo do cidadão, cabe a explanação mais favorável disse Drª Carla.

Considerando a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o caráter alimentar do benefício, também foi antecipada os efeitos da tutela a fim de que o réu, em 10 (dez) dias, proceda a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Vale salientar que o processo ainda não encerrou, uma vez que a desaposentação aguarda decisão do STF, assim temos que continuar acompanhando, deixando claro que não há que ser feita nenhuma devolução finalizou.

Destaca-se, ainda, que após a edição da Medida Provisória 676 em junho do corrente ano, que introduziu a Regra 85/95 no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição, a ação da desaposentação tornou-se ainda mais vantajosa, uma vez que o segurado terá a possibilidade de ter a nova renda calculada com a aplicação da regra 85/95, caso a aplicação do fator previdenciário seja desfavorável.

Mais informações no site  www.aposentados.org.br

Com Lei da Mediação, cartórios poderão promover busca por soluções consensuais

A sanção presidencial da chamada Lei da Mediação, no último mês de junho, regulamentou o procedimento da mediação judicial e extrajudicial como uma forma para a resolução consensual de conflitos. A legislação abre espaço para que os cartórios colaborem com a quebra da cultura de litigiosidade brasileira e possam promover a busca por soluções consensuais em competências antes exclusivas ao Poder Judiciário. A lei, de número 13.140, entra em vigor 180 dias após a publicação.

De acordo com a Secretaria da Reforma do Judiciário (SRJ), do Ministério da Justiça, do total de processos que transcorrem hoje nos tribunais, 80% estão em judiciários estaduais e 60% seriam passíveis de mediação. Para o advogado especialista e membro da Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná (Arbitac), Henrique Gomm, a sanção da lei é importante, mas não deve ser vista apenas como um filtro do congestionamento do Poder Judiciário.

Para exemplificar, numa hipótese de divergência entre os herdeiros maiores e capazes, na partilha de bens no inventário para ser levado efeito mediante escritura pública, podem esses herdeiros se utilizarem do procedimento de mediação para superar suas diferenças. Igualmente em casos de separação e outros que competem aos cartórios extrajudiciais, explica Gomm.

Nesse sentido, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR) possui convênio com a Arbitac para que a mediação possa ser realizada em instalações adequadas e conduzidas por profissionais habilitados e experientes. O presidente da Anoreg-PR, Robert Jonczyk, ressalta, porém, que a capacitação dos notários e registradores será fundamental para que o serviço seja prestado com qualidade à população.

Doutrina

O art. 43, a exemplo do art. 87 do CPC atual, estatui a perpetuatio jurisdictionis, isto é, o momento em que se dá a fixação da competência e a impossibilidade de sua alteração posterior, ressalvando a supressão do órgão jurisdicional ou alteração de competência absoluta. Substituindo a usual expressão empregada para definir aquele momento – momento em que a ação é proposta – o art. 43 estabeleceu para a fixação da perpetuatio jurisdictionis o registro ou a distribuição da petição inicial.
Trecho do livro Novo Código de Processo Civil Anotado, de Cassio Scarpinella Bueno, página 70. São Paulo: Saraiva, 2015.

PAINEL

Roupa
Funcionários que são obrigados a usar as roupas da marca para trabalhar devem receber o vestuário de graça. O entendimento é da 2ª Turma do TST.

Usucapião
É possível adquirir uma propriedade por meio da usucapião especial com área menor do que o módulo rural estabelecido para a região. O entendimento é da 4ª Turma do STJ.

Multa
Lei municipal que prevê gratificação para agente de trânsito por multa aplicada afronta o princípio da moralidade e por isso é inconstitucional. O entendimento é do TJ do Espírito santo.

Baile
O tradicional jantar dos advogados, promovido anualmente pela OAB Paraná em comemoração ao Dia do Advogado, acontece no próximo dia 14 de agosto, no Clube Curitibano, a partir das 21h.  Os convites para o evento, com preço unitário de R$ 80,00, já estão à venda. Mais informações pelo telefone (41) 3250-5719.

Arbitragem
De 13 a 15 de setembro acontece o XIV Congresso Internacional de Arbitragem, em Foz do Iguaçu, que irá discutir a Arbitragem entre o Público e o Privado. Os advogados inscritos na OAB Paraná  têm 20% de desconto no valor da inscrição. Mais informações pelo telefone (51) 3362-2323.

Fusão
A RCA Consultoria de Gestão, comandado pelo consultor Adilson Gomes e o escritório Pereira, Dabul Governança, Consultoria e Sucessões, dos advogados Marcos Pereira e Alessandra Dabul, acabam de anunciar uma fusão que deu origem à curitibana RCA Governança, empresa atua em todo o território brasileiro. Mais informações no site www.rcagovernanca.com.br