O dia 7 de agosto de 2015 poderá marcar um novo tempo na moralização dos costumes brasileiros. Vai depender da sociedade e seu poder e vontade de mobilização. Nesse dia o Ministério Público Federal convocou os brasileiros para subscreverem e participarem de verdadeira cruzada contra a impunidade no País. Lançou o projeto 10 medidas contra a Corrupção, objetivando coletar 1,5 milhão de assinaturas de homens e mulheres conscientes da construção de uma realidade digna e decente para o futuro dos filhos e netos. Alcançado o número de assinaturas será encaminhado ao Congresso Nacional para que se transforme em Lei. A palavra final será dos brasileiros que, certamente, não se omitirão no ato de cidadania de subscrição da proposta. Omitir-se é demitir-se da oportunidade histórica de protagonizar um momento democrático, onde a participação popular será fundamental.
As 10 Medidas contra a Corrupção são claras e objetivas: 1) Investimento na prevenção à corrupção. 2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; 3) Punição adequada da corrupção, transformando aquelas de altos valores em crimes hediondos; 4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal; 5) Aumento da eficiência das ações de improbidade administrativa; 6) Ajustes na prescrição penal contra a impunidade e a corrupção; 7) Ajustes nas nulidades penais contra a impunidade e a corrupção; 8) Responsabilização objetiva de partidos e criminalização do caixa-2 e lavagem de dinheiro; 9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado: e, 10) Medidas para recuperar o lucro do crime.
O procurador Deltan Dallagnol, um dos coordenadores da iniciativa e ativo participante do Ministério Público Federal na Operação Lava Jato, fundamenta a importância do projeto: Para combater a corrupção, precisamos combater a impunidade. O Brasil é um país que vive da impunidade dos criminosos de colarinho branco. Vários são os fatores que contribuem para que essa impunidade aconteça. Um dos fatores é a demora do julgamento dos casos penais. Didática a sua fala deve ecoar nos ouvidos e na consciência dos brasileiros que estão fartos e angustiados com a sequencia da ação, quase sempre impunível, dos delinquentes poderosos. Ao convocar os brasileiros para subscreverem com a sua assinatura a proposta, manda ao Congresso Nacional mensagem clara: chega de impunidade.
No atual momento da vida nacional, quando uma crise sistêmica invade os três Poderes da República, a importância do Ministério Público é assegurada pelo texto constitucional. O artigo 127 da Constituição define: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais individuais indisponíveis. Constituinte, na Comissão de Sistematização e posteriormente em plenário, votei com grande convicção o texto que iria gerar indiscutível avanço modernizador na sociedade.
A sua autonomia é plena, não sendo o Ministério Público subordinado a membros dos três Poderes republicanos. A sua autonomia funcional define orçamento próprio e os seus integrantes atuam com plena liberdade no exercício das prerrogativas de cultores da lei na defesa do patrimônio público. Somente os desonestos, os aéticos, os corruptos e corruptores, assaltantes seculares do dinheiro público, tem o ardente desejo de ver as suas prerrogativas limitadas ou até mesmo eliminadas. O Estado de Direito no Brasil felizmente tem no MPF um garantidor na construção de uma sociedade íntegra e decente para o seu povo.
Agora, ao lançar a cruzada para coletar as assinaturas para o projeto 10 Medidas contra a Corrupção, convoca os brasileiros a apoiar, com ativa militância, a oportuna e fundamental iniciativa. Fadada a gerar frutos notáveis para o futuro. Não podemos deixar que lutem solitariamente. Esta é uma batalha a ser travada pela sociedade indignada com tanta desonestidade pública e privada.

Helio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Foi Deputado Federal (1978-1991). É autor de vários livros sobre a economia brasileira