Prefeituras e governos estaduais estarão com a atenção voltada nesta semana para o Congresso Nacional, que promete avançar em uma antiga reivindicação das administrações locais. Deputados esperam votar, em plenário, no dia 1º de setembro, a proposta de emenda à Constituição que impede a criação de encargos para estados e municípios sem o repasse da respectiva receita pela União.

A matéria é vista como solução de uma das principais reclamações de estados e municípios que se queixam, com frequência, de decisões tomadas em Brasília sobre, por exemplo, os pisos salariais nacionais para categorias como a dos professores, agentes de saúde, policiais e bombeiros. As leis, que têm base nacional, causam impacto direto nas contas das prefeituras e dos governos que têm de desembolsar mais recursos para equiparar profissionais locais sem estar preparados para o aumento do custeio e sem contar com mais verbas repassadas pela União.

Pela proposta inicial da PEC, a União estaria simplesmente obrigada a fazer o repasse a cada lei que aumentasse a responsabilidade financeira dessas administrações. O governo temia que isso criasse novas despesas, com a previsão de compensações financeiras, cada vez que estados e municípios assumissem novos encargos. O impasse terminou com o acordo feito pelo vice-presidente Michel Temer em conversa com o relator da matéria, deputado André Moura (PSC-SE), o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O resultado foi a inclusão, por substitutivo, de uma salvaguarda que impede que as contas do governo federal sejam prejudicadas, já que define que a União só será responsável pelo repasse do valor correspondente a qualquer tipo de despesa de prestação de serviços a outros entes federados se os recursos estiverem previstos no Orçamento. Esse ajuste no texto garantiu a aprovação da proposta na comissão especial criada para tratar do assunto, ocorrida no mesmo dia em que o plenário do Senado aprovou PEC semelhante.

Com isso, a Câmara passa a conviver, nos próximos dias, com dois textos sobre o mesmo assunto e com previsões legais equivalentes. O Regimento Interno da casa não é claro sobre o que deve ser feito em casos como esse, em que uma PEC do Senado é enviada quando a da Câmara já está pronta para apreciação em plenário. Por isso, a decisão fica nas mãos do comando da Câmara. A sinalização dada pelo presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) é que a proposta dos senadores deve caducar, já que não será anexada à que está na pauta do plenário. Se isso se confirmar, a tendência é que a proposta da Câmara avance e a outra acabe perdendo sentido, já que ainda teria que passar pela apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de uma nova comissão especial.

A posição de assessores e consultores que acompanham as atividades na Câmara é que a decisão, por não unificar as propostas nesse caso, é a mais correta tecnicamente. A coerência, segundo eles, tem duas explicações: se os textos são idênticos, não acrescentam novidades e, se são diversos, podem trazer pontos que não foram avaliados pelos deputados na tramitação. Como Proposta de Emenda à Constituição não permite apresentação de emendas no plenário, como ocorre no caso de projetos de lei, as propostas teriam que ser votadas sem qualquer ajuste no texto final.

POLÊMICA

Cunha descarta censura à internet
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), usou sua conta no Twitter para se posicionar contra um suposto projeto de lei que prevê a punição de pessoas que criam páginas ofensivas e difamatórias contra parlamentares na internet. Não passa pela minha cabeça nenhuma pauta de afronta à liberdade de expressão, escreveu Cunha. Isso é o absurdo dos absurdos. Todos conhecem minha posição a favor da liberdade de expressão.

Os posts do presidente da Câmara fazem referência a uma matéria do site Congresso em Foco que afirma que o procurador parlamentar, deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), pretende apresentar em setembro um projeto de lei para acelerar a identificação e a punição de quem falar mal de políticos na Internet, além de responsabilizar criminalmente os provedores, portais e redes sociais que hospedam esses sites. De acordo com a matéria, a proposta possui o aval de Cunha.

Colocam as suposições como se fossem fatos e ainda tem gente que acredita e fica me cobrando. É um absurdo, afirmou Cunha, no Twitter. Como sempre falei, não posso impedir que projetos sejam apresentados, disse.

JUSTIÇA

Janot arquiva ação contra Dilma
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, concluiu que não há indícios de irregularidade na contratação da gráfica VTPB Serviços Gráficos e Mídia Exterior Ltda. pela campanha da presidenta Dilma Rousseff no ano passado. Em resposta ao pedido feito pelo vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, para investigar as contas de campanha de Dilma, Janot destacou o que chamou de inconveniência da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral de se tornarem protagonistas exagerados da democracia.

Na análise do pedido, o procurador-geral citou ainda a possibilidade de uma judicialização extremada do processo político eleitoral e destacou que a democracia deve ter como atores principais candidatos e eleitores.

As declarações de Janot constam em despacho, datado de 13 de agosto, a favor do arquivamento do pedido feito por Gilmar Mendes. Segundo o texto, os fatos apontados pelo vice-presidente do TSE não apresentam consistência suficiente para autorizar, com justa causa, a adoção das sempre gravosas providências investigativas criminais.