O projeto de lei que altera a criação de datas comemorativas na Câmara Municipal de Curitiba recebeu um substitutivo geral – lido na sessão plenária de 24 de agosto. De iniciativa de Pier Petruzziello (PTB), a proposta tramita desde agosto 2013 e havia sido devolvida ao vereador (pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação) para correções em sua redação técnica, por orientação da Procuradoria Jurídica (Projuris).
O substitutivo (031.00038.2015) prevê que este tipo de lei só pode ser apresentada na Câmara Municipal por meio de iniciativa popular – assinatura de 5% do eleitorado de Curitiba, conforme o artigo 55 da Lei Orgânica do Município (LOM). O texto original (005.00339.2013) estabelecia como condição para o trâmite tanto a iniciativa popular, como a apresentação da assinatura de um terço dos vereadores (13 parlamentares).
O projeto exclui os desejos pessoais de cada vereador e confere à população a possibilidade de escolher datas que realmente merecem ser comemoradas na cidade. Considerando que a instituição de datas comemorativas é de suma importância para determinados segmentos da população, nada mais justo que tais segmentos definam as matérias relevantes para instituição de tais datas, justifica o autor.
Atualmente, os vereadores podem propor a instituição de datas comemorativas no Calendário Oficial do Município por iniciativa própria, protocolando individualmente a proposição. Se a proposta passar pelas comissões e for aprovada em plenário, sendo sancionada a lei, ela entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Tramitação
Com o protocolo do substitutivo geral, o teor dele assume o lugar da proposição original – só que os dois códigos permanecerão constando no Sistema de Proposições Legislativas (SPL), com o substitutivo anexado ao projeto. Agora a iniciativa de Pier Petruzziello volta a ser analisada pela Comissão de Legislação, sob a relatoria de Felipe Braga Côrtes (PSDB). Se o trâmite for autorizado, a proposta ainda passará pelo colegiado de Educação, Cultura e Turismo, antes de estar apta a ser votada em plenário.
