Sem 13 assinaturas, criação de CPI para investigar ICI é prejudicada

Foi prejudicado o requerimento que pretendia criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o ICI (Instituto Curitiba de Informática ou Instituto das Cidades Inteligentes, como a organização social está se apresentando). Protocolada na última quarta-feira (27), a proposição (049.00009.2016) precisava ter no mínimo 13 assinaturas até a leitura no pequeno expediente da sessão desta segunda-feira (2) da Câmara Municipal. Hoje o Município é refém do ICI. Vou retomar a coleta de assinaturas entre hoje e amanhã, defendeu a autora do documento, Professora Josete (PT).
Infelizmente os quatro vereadores que tinham assinado pediram para retirá-las. Espero conseguir [o apoio mínimo], para que esta Casa tenha acesso a todas as informações e possa indicar possíveis alternativas, disse a vereadora. O ICI, no momento em que desejar, pode deixar Curitiba sem nenhum controle sobre os sistemas, uma vez que o Município não tem a propriedade dos códigos-fonte. [..] Infelizmente as ações judiciais estão sendo frustradas. Quatro ações foram negadas. O problema não é dessa gestão, vem lá de trás. Espero poder instalar essa CPI, seja com vereadores da oposição ou da situação, porque é um problema da cidade.
O requerimento prejudicado apresentava como justificativa para a CPI irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) nos contratos entre a prefeitura e o ICI. A proposição determinava que a Comissão Parlamentar de Inquérito teria nove integrantes e o prazo de 60 dias para as investigações.

Críticas
O requerimento foi questionado por Chico do Uberaba (PMN): Me admira esta Casa receber o pedido de uma CPI com uma assinatura. Nós sabemos que tem que ter 13 assinaturas. Ele também insinuou que há interesses partidários ou pessoais por trás do pedido de uma investigação proposta em final de feira, referindo-se ao fim da gestão. Qual o interesse do PT? O que está por trás? O pessoal pediu para retirar o nome da CPI dela [Professora Josete]. A mando de quem a senhora está? Uma CPI tem que ser conversada com vereadores, e não a toque de caixa, argumentou.

Chicarelli (PSDC) também se manifestou sobre a eventual investigação. Ele disse assinará o documento independentemente de governos, mas criticou o protocolo sem as 13 assinaturas. O furo da professora [Josete] foi grande. Ela precisa explicar o que houve, avaliou. O vereador ainda questionou a notícia divulgada no site da Câmara Municipal, na última quarta, intitulada Câmara Municipal pode criar a CPI do ICI. Para ele, a Diretoria de Comunicação está sendo parcial. Se fosse o vereador Chicarelli, que conseguisse protocolar esse rascunho de CPI, não sairia matéria como saiu.

Funcionamento de uma CPI
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba trata das Comissões Parlamentares de Inquérito na subseção II, do artigo 74 ao 77. A CPI, diz o documento, tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais e é criada mediante requerimento assinado por, no mínimo, 13 vereadores (1/3 do total de cadeiras). O número de membros e a duração dos trabalhos são indicados no requerimento de instalação.

Assim que protocolado com o número mínimo de assinaturas, o requerimento é despachado pelo presidente, que determina a publicação no Diário da Câmara. A única exceção a essa regra é se já existirem três CPIs em atividade, o que impede a criação de uma quarta investigação.

Após a publicação, os líderes partidários devem indicar os membros que integrarão a CPI, observada a proporcionalidade dos partidos ou dos blocos parlamentares com assento na Câmara. Na primeira reunião, os integrantes da comissão elegem o presidente, o vice-presidente e o relator – e, se necessário, o vice-relator das atividades.

A CPI pode realizar diligências (ir até lugares para checar dados e informações), convidar autoridades, solicitar informações e requisitar documentos. A apuração deve resultar em um relatório final, com a opção de encaminhar a investigação ao Ministério Público para que a instituição avalie ações nos âmbitos civil e criminal. A Comissão Parlamentar de Inquérito também pode fazer sugestões e recomendações à Prefeitura de Curitiba ou outros órgãos.