O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos inquéritos da Operação Lava Jato, aproveitou seminário sobre direito realizado, em Curitiba, para defender a decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a prisão de pessoas condenadas em segunda instância, e criticou propostas de limitação dos acordos de delação premiada. As declarações surgem no momento em que gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, revelam a contrariedade de políticos como o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB) e o ex-presidente José Sarney (PMDB), contra as delações e a forma como vem sendo conduzidas as investigações da operação Lava Jato, comandadas por Moro.

Blindagem
Há uma gama de pessoas poderosas que por muito tempo foram blindadas nas nossas cortes de Justiça. Podemos utilizar todo e qualquer argumento, mas nada muda essa verdade, afirmou o magistrado. Sei que há um projeto de lei apresentado no Congresso buscando reverter o precedente do Supremo e algumas iniciativas de ações foram propostas no STF, inclusive pela OAB. Nesse caso em particular a OAB está errada em pretender voltar ao sistema anterior. Essa decisão do Supremo é um marco no sistema legal, de recuperar o conceito básico de que todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, independentemente do poder político e econômico, defendeu Moro.

Mãos Limpas
Segundo o juiz, que comparou a Lava Jato com a operação Mãos Limpas, na Itália, a investigação que atingiu o sistema político italiano perdeu força justamente em razão da reação dos políticos daquele país. A partir de determinado ponto a Operação Mãos Limpas passou a perder o apoio da opinião pública e proporcionou uma reação do sistema político. E essa reação veio principalmente através da aprovação de leis que acabaram minando a efetividade da Mãos Limpas, explicou.

Vagas
Em audiência pública realizada na semana passada, a maioria dos presentes se manifestou contra o aumento do número de vereadores na Câmara Municipal de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba. Cerca de 200 pessoas participaram do encontro realizado pelo Ministério Público do Paraná, com o objetivo de debater a necessidade de aumentar de onze para quinze as vagas na Casa Legislativa.

Ausentes
Durante a reunião, das 25 pessoas que se inscreveram para fazer uso da palavra, 23 posicionaram-se contra o aumento. Ao final, o presidente da mesa realizou uma votação plenária, ocasião em que a ampla maioria também votou contra o aumento de vagas na Câmara. Apenas dois vereadores compareceram.

Estupro
O caso da adolescente vítima de um estupro coletivo no Rio de Janeiro reascendeu a discussão sobre a legislação que envolve o aborto no País. O líder do governo Temer na Câmara Federal, deputado André Moura (PSC-SE), é um dos autores do projeto de lei em tramitação na Casa que dificulta o acesso ao aborto por mulheres vítimas de abuso sexual. O texto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em outubro do ano passado, é de autoria do presidente afastado da Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas contou com a assinatura de outros 13 deputados, entre eles Moura. Esse projeto de lei prevê mudanças na forma como deve ser realizado o atendimento a mulheres vítimas de estupro. A proposta estabelece que a vítima de estupro deve ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito para que seja autorizada a interromper a gravidez.