Apreensão do veiculo - penalidade

27/06/16 às 00:00 Marcelo José Araújo | marceloaraujotransito@gmail.com

É bastante comum ouvir-se que houve apreensão de um veículo que possuía alguma irregularidade, a qual tão logo saneada, permitiu a liberação de um veículo. Há, porém, uma confusão muito grande com a penalidade da ‘Apreensão’ do veículo, com as Medidas Administrativas de ‘Retenção’ e ‘Remoção’ do veículo. Essa penalidade tem o real objetivo de privar forçosamente o infrator da posse do bem com o qual houve o cometimento da infração, seguindo a base de educação infantil de tirar a bola do menino que quebrou a vidraça.

Essa penalidade que está prevista no Art. 262 do Código de Trânsito não está sendo aplicada na prática, e o que se vê é a aplicação das Medidas Administrativas citadas, cujos objetivos são de impedir a continuidade de circulação de um veículo irregular, ou retirá-lo de um local cuja permanência se constitui em irregularidade. Para melhor ilustrar sua aplicação, imagine-se a infração do Art. 173 (disputar corrida – racha) que pode ser cometida num veículo absolutamente regular, com um condutor devidamente habilitado, mas prevista a ‘Apreensão’ do veículo mesmo não havendo o que se regularizar.

A aplicação dessa Penalidade implicaria em obedecer os trâmites do Processo Administrativo (Defesa Prévia, Recursos à J.A.R.I. e CETRAN), e só então ir em busca do veículo para execução dessa penalidade, ou bloqueando seu licenciamento para forçar sua apresentação ao órgão de trânsito, à semelhança do que ocorre com a Penalidade de ‘Suspensão do Direito de Dirigir’, e o proprietário poderia ficar privado da posse pelo período de até 30 dias nos critérios da Res. 53/98 do Conselho Nacional de Trânsito.

Problemas jurídicos e constitucionais são diversos à sua aplicação, pois é quem sofrerá seus efeitos será o proprietário quando as infrações (como no exemplo) são cometidas pelo condutor. Quando uma família utiliza apenas um veículo os efeitos vão além do infrator, enquanto que se o infrator possui vários veículos a penalidade não tem efeito nenhum, lembrando ainda que ele não estaria impedido de locar ou emprestar outro veículo. Pior é que diferentemente da Carteira de Habilitação, cujo registro nacional (RENACH) será da mesma pessoa definitivamente, no caso do veículo sua propriedade pode ser transferida a qualquer momento até pelo direito inerente a ela, e eventualmente a penalidade se materializaria quando o infrator já não fosse mais proprietário do veículo com o qual ocorreu a infração.

 


MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Consultor de Trânsito – Professor de Direito de Trânsito. Ex-Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/PR.

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