O governo Beto Richa (PSDB) decidiu o novo pacote de medidas de ajuste fiscal encaminhado à Assembleia Legislativa na semana passada em seis projetos diferentes para facilitar sua votação. A decisão atende pedido dos deputados da base governista, que reclamavam da forma como a proposta foi apresentada, em um único projeto com 15 itens diferentes e 153 artigos.
O pacote prevê a criação de duas novas taxas sobre a exploração da água e recursos minerais, com estimativa de arrecadação de R$ 100 milhões anuais. E a permissão para a venda de imóveis e ações de empresas públicas e estatais como a Copel e a Sanepar, com a garantia de manutenção do controle acionário das mesmas. A previsão é arrecadar cerca de R$ 2 bilhões para investimentos com a operação.
O líder do governo na Casa, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), admitiu que a decisão de dividir o pacote em seis projetos foi uma forma de evitar que a polêmica sobre a forma como a proposta foi encaminhada ao Legislativo atrapalhasse a votação das medidas. Com isso, o pacote será dividido por temas: mudanças no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais da Receita Estadual; novas taxas; venda de imóveis e ações das estatais; venda de imóveis do Estado; medidas de ordem tributária envolvendo o ICMS, ITCMD (imposto sobre heranças); e anistia para dívidas do IPVA até 2011, além de outras taxas do Detran.
O objetivo foi interromper essa discussão sobre a forma, porque daí fica como se fosse torcida de futebol. É a favor do pacote, contra o pacote. Vamos discutir o conteúdo da mensagem. O mérito das matérias, explicou Romanelli. Como havia essa ansiedade em relação a isso, criou-se um factóide ‘novo pacote’, decidi transformar em seis projetos de lei e acaba esse discurso de pacote, pacotaço ou coisa que o valha, disse.
Não leram – O líder govenista rebateu ainda as críticas da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) e da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PR) às propostas. A Fiep apontou risco de repasse do aumento de custos para a indústria ao consumidor e perda de competividade. A OAB considerou parte das propostas inconstitucionais. Eles não leram e não gostaram. Entendo que a hora que tomarem conhecimento do projeto vão apoiar a maior parte das medidas, alegou o parlamentar. ninguém gosta de criação de taxas. Mas a taxa sobre recursos hídricos, por exemplo, é destinada fundamentalmente para a energia elétrica que é exportada no Paraná, garantiu.
O governo pediu votação em regime de urgência alegando que as alterações tributárias têm que ser aprovadas até 30 de setembro para entrarem em vigor em janeiro. Os projetos devem voltar à pauta da CCJ na semana que vem.