A Comissão Especial da Câmara Federal que analisa as medidas contra a corrupção realiza uma audiência pública para analisar o projeto que altera a legislação de combate à corrupção (PL 4850/). O texto do projeto teve origem nas propostas enviadas ao Congresso pelo Ministério Público – conhecidas como “10 medidas contra a corrupção” –, com o apoio de 2 milhões de assinaturas, e prevê medidas que dividem opiniões de juristas, como o chamado teste de integridade para funcionários públicos – que consiste em simular a oferta de propina para ver se o funcionário é honesto ou não.
Além do teste, a proposta tem outras medidas que geram polêmica, como a necessidade de o juiz ouvir o Ministério Público antes de conceder habeas corpus para réus que não estão presos e o confisco de patrimônio do corrupto mesmo quando não existem provas de que aquele bem é fruto de corrupção.
O projeto também aumenta as penas para crimes contra a administração pública e criminaliza o enriquecimento ilícito. Além disso, permite ao juiz não aceitar recursos quando considerar que eles são apenas para atrasar o processo.
As medidas têm sido muito criticadas por juízes e advogados nas audiências públicas da comissão especial. Eles apontam que as restrições à concessão de habeas corpus, o teste de integridade e a validação de provas ilícitas em determinadas situações ferem as garantias individuais previstas na Constituição. Já o Ministério Público argumenta que as medidas previnem a ocorrência de crimes e agilizam as decisões judiciais.
Foram convidados para discutir o assunto com os deptuados o procurador da República Hélio Telho Corrêa Filho, a pedido do deputado Fabio Sousa (PSDB-GO); o jurista e ex-reitor da UnB José Geraldo de Sousa Júnior, a pedido do deputado Paulo Teixeira (PT-SP); e o juiz federal Anderson Furlan Freire da Silva, da 5ª Vara Federal da 4ª Região, a pedido dos deputados Rubens Bueno (PPS-PR) e Ricardo Izar (PP-SP).
