SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Receita Federal publicou na última sexta-feira (26) uma nova versão do Perguntas e Respostas da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), incluindo esclarecimentos sobre a aplicação da Lei de Repatriação. A versão atualizada traz esclarecimentos sobre a apresentação da declaração no caso de falecimento do titular de bens a serem regularizados, detalhando o procedimento a ser observado pelo inventariante. As informações são da Agência Brasil.
O ato declaratório saiu no “Diário Oficial da União” e complementa informações sobre a necessidade do envio de informações via Swift relativas a ativos financeiros mantidos no exterior. O Swift é um sistema que permite transações interbancárias entre diversos países.
A chamada Lei de Repatriação foi aprovada em 2015 e sancionada em janeiro deste ano pela presidente afastada, Dilma Rousseff. O governo espera reforçar o caixa do Tesouro com os recursos. O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária começou em abril e termina no dia 31 de outubro.
A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.