Os deputados começam a votar na sessão plenária desta segunda-feira (29), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), três novos projetos de lei. Um deles, o projeto de lei nº 20/2015, foi apresentado pelo deputado Pastor Edson Praczyk (PRB) e pretende proibir a utilização de comandas para registrar os gastos de clientes por diversos estabelecimentos, entre eles bares, boates, danceterias e casas de show.
Caso o projeto de lei seja aprovado, os estabelecimentos que infringirem a proibição terão três penas: advertência, multa de R$ 10 mil e cassação do alvará do local. Na justificativa do projeto, o deputado alega que as comandas dificultam a saída dos clientes do estabelecimento, devido ao tamanho da fila que eles precisam enfrentar para pagar a conta, gerando imensos transtornos.
Além disso, a proposta alega que a intenção é impedir que os consumidores fiquem proibidos de sair do local em situação de emergência. O deputado sugere que os estabelecimentos utilizem outros métodos para efetuar a venda dos produtos, com o pagamento feito no momento do pedido.
Outro – Também em primeira discussão está o projeto de lei nº 168/2015, do deputado Anibelli Neto (PMDB), que proíbe a exigência de radiografias com o objetivo único de comprovar a realização de procedimentos para os planos de saúde. Devido aos malefícios da exposição direta à radiação, o uso destes procedimentos se justifica unicamente quando há uma necessidade comprovada de diagnosticar ou tratar um problema de saúde, destaca o parlamentar.
O terceiro projeto, de nº 67/2016, que está em primeira discussão, é do deputado Dr. Batista (PMN), e institui a Semana Estadual de Valorização da Vida a ser promovida na semana do dia 10 de setembro. A essa proposição foi anexada uma proposta semelhante do deputado Hussein Bakri (PSD).
Telefonia – Também retorna ao Plenário, em segunda discussão, o projeto de lei nº 808/2015, do deputado Marcio Pacheco (PPL), que dispõe sobre o atendimento presencial a ser prestado por operadoras de telefonia e de TV por assinatura. Também em segunda discussão será votado o projeto de lei nº 885/2015, do deputado Schiavinato (PP). Ele insere no calendário oficial de eventos do Paraná a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Microcefalia, a ser promovida, anualmente, na última semana do mês de abril. E em terceira discussão está ainda o projeto de lei nº 628/2015, do deputado Péricles de Mello (PT), declarando de utilidade pública a Associação Tibagiana de Canoagem, com sede e foro no município de Tibagi.
