O Congresso pode concluir na próxima semana a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. O texto principal foi aprovado em agosto, mas ficaram faltando destaques, que são trechos do escolhidos para votação em separado. A sessão do Congresso foi convocada para terça-feira (6), às 11h.
O projeto aprovado (PLN 2/2016) autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no produto interno bruto (PIB). O texto também antecipa déficits de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios e de R$ 3 bilhões para as estatais.
Ficaram pendentes de votação três destaques. Dois têm objetivo de evitar que os recursos orçados para a área de ciência e tecnologia em 2017 sejam contingenciados.
O terceiro destaque suprime dispositivo do relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) que permite ao governo alterar em até 20% a composição da carteira de obras do PAC. O governo já se posicionou contra o destaque. A retirada do dispositivo exigirá que qualquer alteração no conjunto de projetos com identificador próprio do PAC seja submetida ao Congresso.
Vetos – Antes da LDO, porém, os senadores e deputados terão de decidir a respeito de nove vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Congresso. O primeiro da lista é o veto parcial à Medida Provisória (MP) 733/2016, transformada na Lei 13.340/2016, que dá descontos e facilita a renegociação de dívidas de produtores rurais do Norte e do Nordeste prejudicados pela seca (VET 38/2016).
O presidente da República, Michel Temer, vetou três dispositivos do texto aprovado pelo Congresso, alegando equívoco técnico. Um dos artigos retirados autorizava o governo federal a repactuar as dívidas de cooperativas agropecuárias com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) adquiridas até 31 de dezembro de 2010. Conforme o Executivo, o artigo não apresenta uma definição precisa da abrangência da repactuação, tornando praticamente inviável a estimativa do impacto financeiro da medida para o Tesouro Nacional.
Outro veto da pauta diz respeito ao PLC 210/2015, transformado na Lei 13.342/2016, que permitiu a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias averbarem tempo de serviço anterior à regulamentação da profissão (VET 40/2016). Temer vetou dispositivos que previam adicional de insalubridade aos agentes, prioridade no Programa Minha Casa Minha Vida e financiamento de cursos técnicos por meio do Fundo Nacional de Saúde.
