Os deputados aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (28), na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei nº 88/2017, de autoria do Poder Executivo, que estabelece normas sobre a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria, que passou em primeiro turno, recebeu 43 votos favoráveis e nenhum contrário. O mesmo projeto seria apreciado em segunda votação durante uma sessão extraordinária, mas recebeu emenda de plenário. Com isso, a proposta retorna à Comissão Constituição e Justiça, que apreciará a emenda em reunião extraordinária a ser realizada nesta quarta-feira (29), às 13h30.
De acordo com o texto, a participação da iniciativa privada no SUS poderá se dar quando a disponibilidade do Estado for insuficiente para garantir a cobertura assistencial de uma determinada área, através de contrato administrativo ou convênio, preferencialmente com entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos. No entanto, a proposta diz que as entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos podem perder a preferência e concorrer em igualdade de condições com as demais entidades privadas, caso não cumpram as exigências da legislação. A participação privada dependerá de prévia avaliação da Secretaria de Estado da Saúde, que atestará pela necessidade de ampliação e complementação da cobertura assistencial de saúde do SUS.
Também em primeira votação, foram aprovados os projetos de lei nº 112/2016, do deputado Fernando Francischini (SD), que dispõe sobre a instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmaras de vídeo nas instituições de longa permanência para idosos no estado Paraná; e o projeto de lei nº 83/2017, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que concede título de utilidade pública à associação de Proteção e Assistência aos Condenados, com sede no município de Prudentópolis.
2ª discussão – Na sessão plenária também foram aprovadas seis propostas em segundo turno. São elas: o projeto de lei nº 755/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), que determina que os consumidores deverão ser informados sobre o fim dos prazos dos descontos ou vantagens temporárias oferecidas por prestadores de serviços; o projeto de lei nº 938/2015, do deputado Alexandre Guimarães (PSC), que obriga hospitais, clínicas e consultórios médicos a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos do estado do Paraná; o projeto de lei nº 26/2016, do deputado Wilmar Reichembach (PSC), que tem como objetivo disciplinar a utilização dos termos ‘cartório’ e ‘cartório extrajudicial’; o projeto de lei nº 115/2015, do deputado Hussein Bakri (PSD), que institui a Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose; o projeto de resolução nº 1/2017, da Comissão de Tomada de Contas, que dispõe sobre a prestação de contas das despesas dos senhores deputados, referente ao mês de dezembro de 2016; e o projeto de decreto legislativo nº 1/2017, dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Plauto Miró Guimarães Filho (DEM), que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis localizados no município de Adrianópolis.
Reconhecimento – Em terceiro turno, com 35 votos favoráveis, foi aprovado o projeto de lei nº 249/2016, da deputada Cristina Silvestri (PPS), que reconhece a União dos Vereadores do Paraná (Uvepar) como entidade oficial representativa das associações microrregionais de câmaras, das câmaras municipais e de vereadores do Paraná.
Redação final – Duas propostas em redação final foram aprovadas na sessão desta terça-feira. A primeira é o projeto de lei nº 25/2015, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que institui a Campanha de Racionalização de Consumo de Água em todo o Paraná. Já a segunda é o projeto de lei nº 234/2015, do deputado Fernando Scanavaca (PDT), que proíbe os postos de combustíveis a abastecerem com gás natural veículos que não apresentarem o selo garantidor para o seu uso. Ambas as matérias agora seguem para a sanção ou veto do governador Beto Richa.
Cidadão Benemérito – Durante a sessão extraordinária, os deputados aprovaram em primeiro turno o projeto de lei nº 61/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná a Oezir Marcello Kantor, empresário e produtor agrícola da região de Londrina.
