Com 33 votos favoráveis, a Câmara de Curitiba aprovou ontem o projeto de lei da Comissão Executiva que fixa a distribuição de 289 cargos comissionados na estrutura parlamentar do Legislativo para 2017. A matéria, acatada em primeiro turno, atende à lei municipal 10.131/2000 que estabelece a estrutura organizacional da Câmara, distribuindo os postos entre os gabinetes e as lideranças partidárias. Autora do projeto, a Comissão Executiva é formada pelos vereadores Serginho do Posto (PSDB), presidente, Bruno Pessuti (PSD) e Mauro Ignácio (PSB), primeiro e segundo secretários respectivamente. A medida é um procedimento anual e estabelece quais cargos os vereadores estão ocupando dentro da cota para compor as equipes de mandato, que pode ter até sete servidores comissionados.
Taxa do Detran
O governo encaminhou um projeto de lei que prevê o aumento de 50% para 100% do valor repassado pelo Detran às Clínicas conveniadas para o exame médico Perícia Técnica e Médica Especial, descrito na tabela de taxas de tarifas. A lei 11.019/1994, que trata de taxas de serviços do Detran/PR, teve com intutito prestar subsídio às clínicas conveniadas, no que se refere aos valores constantes e a remuneração de foram justa aos serviços (Perícia Técnica e Médica Especial), que contempla mais de um profissional da área médica no atendimento. Segundo a mensagem do governo, a alternativa não se mostrou eficaz, tendo em vista o pequeno interesse dos particulares na realização destes em razão do baixo retorno financeiro. Atualmente o atendimento de toda a demanda do Estado referente ao exame de Perícia Técnica e Médica Especial é realizado apenas em Curitiba, Londrina, Maringá e Cascavel, gerando grande tempo de espera por parte dos usuários do atendimento. A falta de interesse de clínicas credenciadas para prestação de exame médico especial. A proposta do governo altera a redação do artigo 1º da Lei 18.667, de 22 de dezembro de 2015.
Reciclagem de óleo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) apreciou ontem uma pauta com 40 itens. Entre os projetos aprovados pelo grupo presidido pelo deputado Nelson Justus (DEM), o projeto de lei nº 486/2016 dispõe sobre a reciclagem dos resíduos de óleo vegetal ou animal de uso culinário no Paraná. De autoria da deputada Cristina Silvestri (PPS), a iniciativa obriga o descarte adequado do óleo usado e seus resíduos, em especial por aqueles estabelecimentos como bares e restaurantes que atuam com a oferta de refeições em geral, com seu envio para os fabricantes ou encaminhamento a Organizações Não Governamentais (ONG) cadastradas por órgãos ambientais, além de cooperativas e associações de catadores.
