Em reunião nesta segunda-feira (5), a Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte da Câmara Municipal acatou o parecer favorável de Noemia Rocha (PMDB) ao projeto de lei que estabelece multa de R$ 100 a quem for flagrado consumindo drogas ilícitas em praças, parques, imediações das instituições de ensino e também nos locais de concentração de crianças, adolescentes, jovens, gestantes e idosos, e demais logradouros públicos. A matéria, de autoria do vereador Tico Kuzma (Pros), já pode ser analisada pelo plenário da Câmara de Curitiba.
Segundo o texto, além da multa, a pessoa que for flagrada deverá comparecer a quatro reuniões de grupos de mútua ajuda ou a programa ou curso educativo sobre prevenção ao uso de drogas, cadastrados pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Ficará isento da multa o infrator que cumprir integralmente com essa medida e comprovar a falta ou carência de recursos materiais.
Também foi acatado pela Comissão de Saúde o parecer favorável de Oscalino do Povo (Pode) à tramitação do projeto de lei que proíbe o uso de narguilé em locais públicos, abertos ou fechados, além da venda de cachimbo, essências e complementos para sua utilização aos menores de 18 anos. O projeto, de autoria do vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC), segue agora para análise da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública.
Segundo Osias Moraes (PRB), é importante atualizar a legislação municipal ao incluir o narguilé já que o Estatuto da Criança e do Adolescente trata de outras drogas. O narguilé pode ser a porta de entrada para outras drogas, acrescentou Maria Leticia Fagundes (PV). Segundo a matéria em trâmite, o descumprimento da norma poderá implicará, caso seja aprovada e sancionada pelo prefeito, em apreensão e guarda do aparelho de narguilé pelas autoridades competentes, sendo que a devolução ficará sujeita ao pagamento integral de multa no valor de 25% do salário mínimo. Uma eventual terceira infração resultará em multa de 50% e, por fim, multa de cinco salários mínimos e cassação de alvará de funcionamento.
Segue trâmite regimental ainda a proposição de Mauro Ignácio (PSB) que altera a norma do comércio ambulante (lei municipal e permite aos vendedores de cachorro-quente e de lanche na chapa a utilizar trailers para comercializar seus produtos. Foram acatadas também as declarações de utilidade pública para o Instituto Nacional de Tecnologia Social Inates (014.000008.2017), por proposição de Bruno Pessuti (PSD) e à Associação Brasileira de Apoio à Pessoa Idosa – Abraapi (014.00022.2017), por Professora Josete (PT).
São integrantes da Comissão de Saúde Maria Leticia Fagundes, presidente, Osias Moraes, vice, Mestre Pop (PSC), Noemia Rocha e Oscalino do Povo.
