Carpe diem!

06/06/17 às 19:00 COORDENAÇÃO: RONEY RODRIGUES PEREIRA

DIREITO E POLITICA


*Carlos Augusto Martinelli Vieira Da Costa


Nesses tempos bicudos, em que a cada dia pela manhã acessamos a internet para saber quem é o mais novo preso da operação lava jato, a palavra que mais se houve da boca das pessoas é “desencanto”. Desencanto com o país, com a política, com as ideologias e até mesmo com o futuro.
O curioso, porém, é perceber muito embora esta realidade, tal como dito por Emílio, pai de Marcelo Odebrecht, venha de pelo menos trinta anos atrás, mesmo assim nós éramos felizes, e o Brasil seguia seu curso com alguma ordem e um pouco de progresso, bem ao gosto do lema estampado em nossa bandeira.
Se alguém duvida, basta lembrar que em 2010, em pleno governo Lula, chegamos a ostentar o irrisório índice de 6,8% de taxa de desemprego, e que em 2014 este mesmo índice bateu 5,2%, numa situação definida pelos economista como “pleno emprego”. O mesmo pode-se dizer em relação ao PIB, há tempos negativo, mais que em 2010 chegou a 7,6%, e durante os oito anos de Lula cresceu em média 4,02%, tudo segundo o IBGE.
Por isso, a impressão que fica é que o problema não se resume apenas à corrupção, que com o devido respeito a Emílio, não vem de apenas 30 anos para cá, mas de muito antes, tanto assim que Getúlio Vargas, contemporâneo de Norberto, avô de Marcelo Odebrecht, deu cabo de sua própria vida em pleno mandato de Presidente da República justamente por conta das acusações que que seu governo chafurdava em um “mar de lama”. E vale destacar que em 1954, ano do suicídio de Getúlio, a maioria de nós sequer era nascido, e hoje estamos aqui desfiando nossas lamúrias pela mesma “lama” de outrora.
Portanto, você, meu jovem, e você, meu velho, não se desencantem com nada que diga respeito à política, pois provavelmente em um futuro não muito distante seus filhos e seus netos, numa roda de amigos, alardearão, tal qual você faz hoje, que bom mesmo é no Japão, onde político ladrão não vai preso por que antes se mata de vergonha, e de nada terá valido sua amargura.

*O autor é Procurador do Município de Curitiba


A CONDUTA E O DIREITO PENAL

*Jônatas Pirkiel

Quando as vítimas são as processadas

Coisa inusitada acontece no caso da boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, cuja catástrofe, ocorrida em 27 de janeiro de 2013, retirando a vida de 242 jovens, sem que ainda se tenha os responsáveis tenham sido julgados. Os pais das vítimas é que estão sendo processados pelos promotores Joel Dutra e Maurício Trevisan porque teriam declarado que: “...há corporativismo e protecionismo no Ministério Público, e que a instituição não se moveu contra servidores municipais indiciados pela polícia...”. Segundo os promotores o arquivamento parcial do inquérito contra funcionários municipais teria sido uma decisão acertada.
Apesar de, na ocasião, teriam sido presos temporariamente os sócios da boate, Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann e dos músicos da banda Gurizada Fandangueira Luciano Augusto Bonilha Leão e Marcelo de Jesus dos Santos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do sul revogou as prisões. Somente o ex-chefe do Corpo de Bombeiros da cidade foi condenado a seis meses de detenção por fraude em documentos do inquérito policial que apurou o incêndio, com a pena convertida em prestação de serviços à comunidade.
A defesa dos acusados tenta evitar que os mesmos sejam levados a julgamento pelo Tribunal do Júri, enquanto o processo contra os pais pode ser julgado antes mesmo dos causadores da tragédia. São situações que causam grande perplexidade e que provocam reações de todos, em particular daqueles que são vítimas diretas do acontecimento. Fazendo somente aumentar a dor e desacreditar que justiça seja feita.
*O autor é advogado criminalista (jônataspirkiel@terra.com.br)


PAINEL JURÍDICO

Peso
Balança de farmácia não precisa sofrer fiscalização periódica do Inmetro. O entendimento é da 2ª Turma do STJ.

Fogo
Municípios não podem cobrar taxa para custear combate a incêndio, pois a competência é do poder estadual. O entendimento é do Plenário do STF.

Mutuo
O prazo prescricional para a cobrança de valores oriundos de contrato de mútuo firmado de forma verbal é de dez anos. O entendimento é da 3ª Turma do STJ.

No ar
Código de Defesa do consumidor não pode ser utilizado para discutir indenizações por atrasos de voos ou extravios de bagagens quando se tratar de companhias aéreas internacionais, pois essas relações são reguladas pelas convenções internacionais. O entendimento é do STF.

Patrão
Os Estados e o Distrito Federal devem pagar contribuição previdenciária patronal sobre os salários de governadores, secretários de estado e deputados estaduais. O entendimento é do STF.

Ambiental
Estão abertas as inscrições para o simpósio Direito Ambiental – Um diálogo entre instituições, que ocorre nos dias 27, 28 e 29 de junho em Curitiba, promovido pela Comissão de Direito Ambiental da OAB Paraná. Informações http://www.oabpr.org.br


DIREITO SUMULAR

Súmula nº 583do STJ- O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.


QUESTÃO DE DIREITO PÚBLICO

Isenção do Imposto de Renda e doença grave
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região/DF confirmou o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem já teve câncer comprovado.”Diagnosticado o câncer, não se exige que o paciente/autor demonstre a persistência dos sintomas ou a recidiva da enfermidade para manter a isenção do imposto de renda sobre os proventos (Lei 7.713/88 art. 6º/XIV). Precedentes do STJ e deste Tribunal”.
Esse o entendimento recente daquela Corte Federal, reformando por unanimidade, decisão em sentido contrário da 8ª Vara Federal de Minas Gerais, que havia suspendido o benefício concedido a um contribuinte com câncer na próstata.
O autor do recurso era isento do imposto de renda desde agosto de 2004, mas o benefício foi suspenso a partir de setembro de 2009, quando a junta médica oficial concluiu não mais existirem “sinais evidentes da doença”. Recorreu da decisão de primeiro grau, reivindicando a manutenção da isenção “independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da comprovação de recidiva da enfermidade”.
O relator do feito no Tribunal entendeu ser desnecessária a reincidência do câncer, bastando o laudo pericial comprovando a doença quando do seu aparecimento e determinou a devolução do imposto recolhido, acrescido de juros moratórios. “Ao contrário do afirmado na sentença, é desnecessário o autor demonstrar a recidiva da doença, sendo suficiente o laudo pericial comprovando a doença desde 2004. A finalidade legal da isenção é garantir o tratamento ao paciente no caso de eventual retorno da enfermidade. ( . . . )”.

*Euclides Morais- advogado (euclides@direitopublico.adv.br)


ESPAÇO LIVRE

A proteção justrabalhista das profissões regulamentadas

*Alessandra Barichello Boskovic

Faz parte da cultura jurídica brasileira, de tradição romano-germânica, a busca por segurança jurídica pela via da regulamentação legal. Disso decorre o fato de que nossas leis costumam ser extensas e numerosas. A Constituição Federal, por exemplo, possui 250 artigos e sofreu 95 emendas ao longo de seus menos de trinta anos de vigência. A título comparativo, a Constituição Federal dos Estados Unidos, vigente desde 1789, possui apenas 7 artigos e 27 emendas.
Somente no ano de 2016, entre leis ordinárias e complementares, decretos e medidas provisórias, foram criadas no Brasil aproximadamente 600 novas leis federais. Some-se a isso toda a legislação produzida por cada um dos estados da federação. Em matéria trabalhista, as normas jurídicas heterônomas (produzidas pelo Estado) encarregam-se de ditar regras gerais sobre jornadas de trabalho, períodos de descanso, remuneração, segurança do trabalho, estabilidades provisórias e outros aspectos inerentes às relações de emprego.
Além disso, mais de uma centena de profissões são objeto de leis esparsas que as regulamentam de forma específica – e são inúmeros os projetos de lei apresentados no Congresso Nacional que visam regulamentar tantas outras profissões. A questão que se coloca é: o quanto, de fato, a regulamentação individual de tantas profissões pela via legislativa aumenta a proteção trabalhista destes trabalhadores? Os direitos assegurados pela Constituição Federal e pela CLT aplicam-se, como regra geral, a todos os empregados. Logo, a ausência de uma lei que regulamente especificamente uma dada profissão não significa, de forma nenhuma, ausência de proteção justrabalhista.
Ademais, dentre as atribuições do sindicato representativo de uma categoria profissional encontra-se, justamente, a negociação coletiva. É por meio dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho que sindicatos e empresas podem acordar pequenos ajustes nas normas genéricas para atender às particularidades de um dado contexto social, econômico ou trabalhista. Considerando que a atividade legislativa possui um elevado custo pecuniário, que é suportado pela sociedade, novas leis devem ser propostas de maneira responsável. A mera reiteração, no regulamento de uma profissão, de direitos que já existem na CLT, não faz sentido. Por isso, a proposição de uma nova lei deve ser pautada em verdadeiros benefícios que serão por ela produzidos, e não em uma tentativa de responder a um anseio social por maior proteção trabalhista.
Assim, a criação de uma lei específica para reger uma profissão somente se justifica em duas situações. A primeira refere-se à definição de requisitos relativos à qualificação profissional dos trabalhadores que exercerão determinada atividade, com o objetivo de garantir a segurança da população.  A segunda justificativa para que se regulamente em lei uma profissão repousa na existência de peculiaridades inerentes àquela atividade que demandem preceitos trabalhistas específicos, distintos da regra geral. É o caso dos motoristas profissionais, professores e empregados domésticos, por exemplo, cujas profissões já se encontram regulamentadas.
Na ausência de qualquer destas circunstâncias, desnecessária é a criação de uma lei específica para proteção de direitos trabalhistas de uma determinada profissão, devendo-se aplicar as disposições constitucionais e celetistas.
*A autora é doutora em Direito e advogada. É coordenadora da Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho e professora da graduação em Direito da Universidade Positivo (UP).

 

 

Para enriquecer a Coleção Teoria e Prática, iniciei os comentários sobre alguns temas de grande importância para os operadores do direito, principalmente aqueles que se iniciam nas hostes forenses, nascendo assim a ideia de dar vida própria à Ação de Revisão de Aluguel, de acordo com a Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e alterações posteriores, e com a Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), alterada pelas Leis 13.256/2016 e 13.363/2016. Para que essa obra tivesse maior utilidade, decidi desmembrá-la em duas partes, sendo uma teórica e outra prática, esta última composta de alguns modelos das principais peças processuais, tanto a cargo das partes (petição inicial, contestação, réplica etc.) quanto do juiz (despachos, decisões interlocutórias, sentenças etc.), para que aqueles que estiverem se iniciando na seara jurídica possam se orientar no curso do processo. Para facilitar essa caminhada, acrescentei também fluxogramas sobre os respectivos procedimentos, para que o operador do Direito saiba os passos que percorrem até desaguarem na sentença de mérito.

 

 

COORDENAÇÃO: RONEY RODRIGUES PEREIRA
roney@jornaldoestado.com.br

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