Regularização Tributária

11/07/17 às 00:00 Celso Oliveira

A Receita Federal lançou, no último dia 3 de julho, o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, que tem a finalidade de facilitar a liquidação de dívidas perante o órgão federal, podendo ser incluídos tributos vencidos até 30 abril deste ano.

A adesão ao programa está prevista até 31 de agosto de 2017, e atinge as Pessoas Físicas e Jurídicas, sendo possível incluir parcelamentos anteriores ou deixá-los vigentes junto ao PERT. A regularização dos débitos diminui os litígios tributários possibilitando, aos contribuintes, manterem sua vida fiscal em dia.
Caso o contribuinte opte pelo programa deverá regularizar os débitos vencidos após o dia 30 de abril, que não serão incluídos nessa regularização, bem como manter a regularidade com o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Para parcelar a dívida nesse novo programa, o contribuinte tem a possibilidade de optar por três modelos de pagamento. O importante é que, no caso de parcelamento, o valor da mensalidade não pode ser menor que R$ 200,00 para a Pessoa física e R$ 1.000,00 para a Pessoa Jurídica.
Em algumas situações, as mensalidades poderão ser de 120 meses, ou seja, dez anos para pagar as dívidas. Em outros casos o contribuinte pode pagar, à vista, até 20% do valor da dívida e o restante optar por outras modalidades de parcelamento o que poderá ser consultado junto ao site da Receita Federal no endereço:
https://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pert

Celso Oliveira é contabilista, professor da Faculdade Estácio Curitiba

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