Certidão Negativa de Débitos

08/08/17 às 00:00

A Certidão Negativa de Débitos – CND - é informada pelos órgãos públicos às empresas que solicitam para garantir que os tributos e as declarações obrigatórias estão sendo informadas e vem sendo recepcionadas pelos entes públicos. É uma forma que a organização tem de garantir que está atendendo, adequadamente, as exigências do fisco em todas as esferas.
Conforme comentado acima, a CND abrange não só o recolhimento dos tributos, mas também a entrega de declarações acessórias como a DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, em que são informados os valores dos tributos, a data da apuração e a data do recolhimento dos tributos em âmbito da Receita Federal do Brasil.
A CND da Receita Federal pode ser emitida no link https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao-fiscal, em que é possível retirar a certidão, tanto da Pessoa Física quanto da Pessoa Jurídica informando o CPF ou CNPJ correspondente. Caso a certidão não seja emitida, informa-se que o contribuinte deve verificar por meio do atendimento on-line ou presencialmente na Receita Federal, o porquê da não emissão da certidão.
A CND da Receita Federal engloba também a certidão do INSS, ou seja, caso a Empresa não recolha o INSS, estará bloqueando a emissão da certidão. Dessa maneira, a certidão é única tanto para os tributos federais como os impostos e contribuições, bem como da contribuição previdenciária.
Para o Fundo de Garantia deve ser retirada a certidão junto à Caixa Econômica Federal, e os tributos Municipais e Estaduais, junto às Prefeituras e Governos Estaduais, conforme o domicilio tributário do Contribuinte.

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