Dos três projetos da pauta da sessão desta terça-feira (22) para votação em primeiro turno, um é do Executivo e pretende instituir o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) no âmbito municipal, substituindo a comunicação por meio dos Correios, do Diário Oficial ou de intimação pessoal pela plataforma eletrônica (002.00024.2017). A matéria é uma das 12 do chamado Plano de Recuperação, enviado pela Prefeitura de Curitiba à Câmara de Vereadores no final de março, e poderá ser a sétima se tornar lei (saiba mais). Duas propostas, que alteravam a cobrança de impostos, foram retiradas, e outras três ainda tramitam nas comissões.
O Município reduzirá suas despesas com as tradicionais correspondências, o que também implicará a redução de dispêndios com envelopes, etiquetas, papéis e impressões, contribuindo indiretamente com o meio ambiente, justifica. O DEC seria usado, dentre outros serviços sujeitos à regulamentação do Poder Executivo, para expedir avisos; encaminhar intimações, notificações e autos de infração; e dar ciência a atos administrativos. O sistema automaticamente já abrangeria quem emite a nota fiscal eletrônica. Aos demais, caberia o credenciamento junto à Secretaria Municipal de Finanças.
